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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222339 RS 2010/0215214-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1222339 RS 2010/0215214-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1222339_RS_1301281492393.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1222339_RS_1301281492395.pdf
Relatório e VotoRESP_1222339_RS_1301281492394.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE.

1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Aplicação da Súmula n. 312 do STJ.
2. Na hipótese, contudo, a leitura do acórdão recorrido revela que (i) a autuação em flagrante foi efetuada (inclusive com assinatura da condutora - fls. 66 e 75, e-STJ) e (ii) as infrações cometidas dizem respeito exclusivamente à condução do veículo, sendo atribuíveis apenas ao condutor - e não ao proprietário.
3. Assim, não é caso de fazer incidir o referido verbete sumular, mas sim a jurisprudência tranqüila desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente, a autuação em flagrante vale como notificação de infração, sendo despicienda a emissão de nova notificação com o mesmo propósito - cabendo, por conseqüência, a emissão per saltum de notificação de penalidade. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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