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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0095700-65.2010.3.00.0000 RS 2010/0095700-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/03/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_7969_RS_1301284254400.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_7969_RS_1301284254402.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_7969_RS_1301284254401.pdf
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Ementa

INCIDENTE ORIUNDO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO NÃO APRECIADA.

1. O art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, dispõe ser cabível o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação da Turma Nacional, acerca de uma questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.
2. No caso concreto, não houve orientação contrária à jurisprudência desta Corte acolhida pela TNU, na medida em que o incidente sequer foi conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18492866/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-7969-rs-2010-0095700-6