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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 601052 RS 2003/0190960-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 601052 RS 2003/0190960-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.06.2004 p. 273
Julgamento
20 de Maio de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_601052_RS_20.05.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL.

1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. I - E pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.
II - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado. Agravo desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BENEFICIO PREVIDENCIARIO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL
    • STJ - ERESP 58337 -SP (RSTJ 104/380), RESP 421216 -SC, RESP 413693 -MG, RESP 422421 -MG, RESP 357549 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184929/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-601052-rs-2003-0190960-5