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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1224392 RS 2010/0222521-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1224392_RS_1301290550131.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1224392_RS_1301290550133.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1224392_RS_1301290550132.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : JACUÍ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇAO RESTRITA AO REPORTO (REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇAO E À AMPLIAÇAO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA).

1. "Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize. " (REsp nº 1.140.723/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 22/9/2010).

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Hamilton Carvalhido , Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por Jacuí Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda. e outro, ao fundamento de que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "(...) o benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes doPISS e da COFINS sem lei que autorize. "

Alegam os agravantes que:

"(...)

A decisão agravada parte da premissa que a Lei nº 11.033/2004 destina-se apenas a regular o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO.

Ora, contrariamente do que consta na decisão combatida, a Lei nº 11.033/04 não trata só e especificamente do REPORTO.

(...)

Como bem se vê, a Lei nº 11.0333/04 também alterou a tributação do mercado financeiro e de capitais, assim como modificou a Lei nº 10.8655/04, a qual, além de haver instituído as contribuiçõesPISS/ Importação e COFINS/Importação, introduziu significativas alterações nas Leis nºs10.6377/02 e10. 8333/03 - Leis Gerais sobre a Sistemática das contribuiçõesPISS/COFINS Não-Cumulativas.

E não ficou apenas nisto. Ela modificou outras leis importantíssimas, como a Lei nº 8.383/91 e a Lei nº 9.430/96, que dispõem sobre Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto sobre Produtos Industrializados, Processo Administrativo Fiscal, Compensação Tributária e outros assuntos relevantes da legislação tributária federal. Alterou, ainda, a Lei nº 8.850/94, que havia modificado a Lei nº 8.383/91, a Lei nº 10.522/02, que criou o CADIN, e a Lei nº 10.925/04, que reduziu alíquotas das contribuições PIS e COFINS sobre fertilizantes e defensivos agrícolas.

Por conseguinte, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 consiste em norma legal endereçada a todas as situações de desoneração das contribuições PIS e COFINS dentro do regime de incidência não-cumulativa desses tributos.

(...)

Assim, a contrariedade ao art. 177 da Lei nº 11.0333/04 é clara, primeiramente em razão da vedação ao direito de manutenção de créditos dePISS e COFINS, incidentes na aquisição de combustíveis quando da sua venda com alíquota zero. Mais que isso, a decisão agravada também nega vigência ao artigo 16, da Lei nº 11.116/05, o qual reconhece a existência de saldo credor de créditos das contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04.

(...)" (fls. 598/601).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Senhor Presidente, a decisão agravada é de ser mantida por seus próprios fundamentos.

É esta a letra do acórdão recorrido:

"(...)

Controverte-se nos presentes autos acerca da possibilidade de utilização de créditos oriundos das contribuições PIS e COFINS incidentes na aquisição de produtos revendidos à alíquota zero, a teor do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033/04.

A matéria em questão foi percucientemente analisada por ocasião do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2006.71.00.036668-2/RS, de relatoria do eminente Juiz Federal Roger Raupp Rios (1ª Turma, unânime, D.E. de 28-05-2008), nos seguintes termos:

"A argumentação jurídica esgrimida pela apelante parte da não-cumulatividade como regime aplicável às contribuições discutidas. Com efeito, a não-cumulatividade é um objetivo que se almeja em face dos tributos plurifásicos, exatamente por estes incidirem em mais de uma fase da cadeia econômica. Para esse fim, evitando o aumento progressivo da carga tributária decorrente desta cumulação de incidências, são adotadas basicamente duas técnicas: a tributação monofásica e o sistema do creditamento.

A primeira - e mais simples - é a tributação monofásica. Ela, conceitual e concretamente, não abre espaço para a incidência tributária em cascata. Da sua adoção decorre a pura e simples extinção dos tributos plurifásicos. Nesse contexto, portanto, não há sentido falar-se em creditamento .

A segunda técnica adota o sistema do creditamento ou do valor agregado, conforme a opção normativa que se fizer. Neste âmbito, o contribuinte deve aplicar sobre as bases de cálculo (faturamento da revenda) as alíquotas incidentes. Após, descontam-se os créditos constituídos em sua escrita fiscal quando da aquisição dos produtos ou mercadorias comercializados, cujo montante será sempre equivalente ao valor das mesmas contribuições incidentes na anterior etapa de circulação. Ao final, remanescendo base de cálculo positiva, deve recolher o valor das contribuições; se remanescer base negativa (saldo positivo de créditos), serão estes utilizados.

No caso, a parte impetrante sustenta que o regime jurídico onde está inserida adotou a técnica do creditamento a fim de evitar a indesejada cumulatividade.

A primeira questão, portanto, a ser respondida, diz respeito à identificação de qual técnica foi adotada pelo sistema tributário e, em concreto, a sujeição da parte autora a tal regime jurídico, donde podem (ou não) surgir direitos subjetivos ao creditamento.

A sede normativa constitucional onde esta resposta deve ser buscada é o parágrafo 12 do artigo 195, cuja redação aponta para a não-cumulatividade das contribuições sociais do PIS e da COFINS, sempre que a lei assim dispuser. A par dessa regra constitucional, também há previsão no ordenamento jurídico tributário, prévia inclusive à introdução deste parágrafo décimo-segundo, da não-cumulatividade quanto a esses tributos (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

No caso concreto, a apelante se dedica ao comércio de veículos automotores novos e autopeças. A incidência do PIS e da COFINS em tal atividade econômica, como aponta a própria inicial, se dá de modo monofásico . Como visto, a incidência monofásica caracteriza o tributo, com o perdão do pleonasmo, como tributo monofásico, impedindo a incidência plurifásica. Está resolvido, portanto, o problema econômico decorrente da cumulatividade pela inexistência fática e jurídica de outras incidências que não a primeira, única e original.

(...)

Esta dinâmica, aliás, é o que diferencia profundamente a hipótese em julgamento daquelas situações onde há incidência, mas com alíquota zero. Naqueles casos, há outras incidências posteriores (o tributo é polifásico, não monofásico). A propósito, quando o Supremo Tribunal reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos o fez porque se tratava de impostos de valor agregado, dada a multiplicidade de incidências ao longo da cadeia econômica (jurisprudência que se refere, inclusive, ao ICMS e ao PIS, tributos para os quais se aplica a não-cumulatividade por determinação constitucional).

No caso concreto, trata-se de tributo monofásico, sendo ilógico, portanto, pensar-se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento .

Alias, ao anunciar a tributação monofásica, a legislação e a autoridade administrativa valem-se da expressão "regime não-cumulativo com incidência monofásica". Esta designação é correta: precisamente por ser tributo monofásico, nos casos que a lei determinou este tipo de incidência, é que inexiste cumulatividade.

No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante, a incidência é monofásica, por expressa determinação legal .

Quanto a isto não há divergência, sendo, inclusive, afirmado na petição inicial e no recurso de apelação da parte impetrante . Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante.

Aclarado o regime jurídico aplicável à espécie (não-cumulatividade pela adoção da técnica do tributo monofásico), resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento.

Tenho que este dispositivo legal não sustenta o direito invocado .

Com efeito, o âmbito de incidência do artigo 17 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", conforme anuncia a ementa da aludida lei ordinária e se confirma pelo exame da integralidade do instrumento normativo referido.

Para tanto, basta transcrever o conjunto de artigos que, no corpo daquele diploma legislativo, institui o REPORTO e constatar, de modo claro e imediato, que a prevista manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS foi disposta nas operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos .

Transcrevo tal conjunto normativo, onde inserido o artigo 17:

(...)

Deste modo, se fosse possível aplicar o artigo 17 na forma preconizada , além dos limites para os quais foi concebido (REPORTO) , a solução requerida, seja pela natureza das coisas (como reconhecer direito a creditamento para evitar cumulatividade se ela já é excluída pela adoção da tributação monofásica), seja pela igualdade (a aplicação do art. 17 seria criar privilégio para certas atividades, em detrimento de todas as outras que suportam tributação polifásica, consistente no direito ao creditamento num contexto jurídico e econômico livre do chamado "efeito cascata"), seria juridicamente incorreta ."

Embora o precedente citado se refira a uma concessionária de veículos, a questão de fundo é idêntica à discutida nos presentes autos, porquanto analisa a mesma legislação ora invocada.

Sendo assim, e não havendo nas razões recursais argumentos que justifiquem a mudança de tal entendimento, adoto-o como razão de decidir, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação." (fls. 497/502 - nossos os grifos).

Ao que se tem, o acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o "(...) benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes dPISIS e da COFINS sem lei que autorize ", senão vejamos:

"TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - INTERPRETAÇAO LITERAL - ISONOMIA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL SUFICIENTE - NULIDADE- INEXISTÊNCIA.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do art. 195, 12 da CF/88.

3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária .

4. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize .

5. A concessão de benefício fiscal por interpretação normativa, além de ofender a Súmula 339/STF, implica em violação ao princípio da isonomia, posto que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico não se submetem à mesma carga tributária que os contribuintes sujeitos ao regime de incidência plurifásica.

6. Recurso especial não provido." (REsp 1140723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010 - nossos os grifos).

Veja-se, por esclarecedor, trecho do referido precedente, em que se estabelece que "(...) o art. 177 da Lei11.0333/2004 não estendeu a não-cumulatividade doPISS e da COFINS às atividades da recorrente, submetidas à incidência monofásica, pois o aludido preceito normativo restringe-se às situações aplicáveis ao REPORTO. ":

"(...)

Como bem explanado no aresto recorrido, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte.

Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade, implica em ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, 6º da CF/88) para a concessão de qualquer benefício fiscal . E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal.

Não podemos olvidar igualmente a existência do art. 111 do CTN, que exige interpretação literal das normas tributárias que excluam o crédito, suspendam-lhe a exigibilidade ou dispensem seu pagamento.

Por outro lado, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não estendeu a não-cumulatividade do PIS e da COFINS às atividades da recorrente, submetidas à incidência monofásica, pois o aludido preceito normativo restringe-se às situações aplicáveis ao REPORTO , como ressaltam os consideranda da lei em referência e os arts. 13 a 17:

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO; altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

(...)

Art. 13. Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.

Art. 14. As vendas de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS /PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importacao.

Art. 15. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

Art. 16. Os beneficiários do Reporto, descritos no art. 15 desta Lei, ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei n o 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional, conceituados no art. 32 da Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e terão o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto para aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008) .

Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

(...)" (nossos os grifos).

Com o mesmo entendimento, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp nº 1.219.450/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 17/12/2010; REsp nº 1.079.765/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 10/12/2010; REsp nº 1.218.673/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 3/12/2010; REsp nº 1.218.296/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 2/12/2010.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0222521-8
REsp 1.224.392 / RS
Número Origem: 200871000245723
EM MESA JULGADO: 22/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JACUÍ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JACUÍ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1038944 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18494882/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1224392-rs-2010-0222521-8/inteiro-teor-18494883

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