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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1218147 RS 2010/0195486-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1218147_RS_1301291056391.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1218147_RS_1301291056393.pdf
Relatório e VotoRESP_1218147_RS_1301291056392.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ANA MARIA BECKER ISAIA E OUTROS
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 291):
AGRAVO CONTRA DECISAO DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Forte no disposto no art. 557, caput, do CPC, possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores.
Os primeiros Embargos de Declaração foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 397), e os segundos, para corrigir omissão (e-STJ, fl. 414).
Os recorrentes apontam divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 20, e , do CPC. Afirmam que "é devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, autonomamente à verba a ser fixada em sede de embargos" (e-STJ, fl. 441). Argumentam ainda que não é o caso de aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97, pois foram opostos Embargos à Execução.
Apresentadas contra-razões (e-STJ, fls. 456-458).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Discute-se nos autos a possibilidade de fixar honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. O acórdão recorrido consignou o seguinte:
No caso dos autos, conforme exposto na própria inicial do Agravo, o valor total da execução representa R$ 667.657,00 (valores atualizados até março de 2006) sendo incontroversos R$ 272.891,21, pois a União opôs Embargos à Execução somente no tocante a R$ 394.765,79 (fls. 13, 130-134 e 166-170).
A decisão agravada assim fixou os honorários advocatícios em questão (fl. 152):
"Assim sendo, com base no acima exposto, arbitro os honorários advocatícios para a hipótese de não oposição de embargos à execução no percentual de 10% (dez por cento) somente sobre os valores a serem requisitados via requisição de pequeno valor."
O que pretendem os agravantes/exequentes é a fixação de honorários advocatícios em relação ao valor incontroverso da execução (R$ 272.891,21), uma vez que, nos termos da decisão agravada, com a oposição dos embargos à execução (fls. 166-170), restou prejudicada a fixação da verba honorária quanto ao valor incontroverso.
Complementando a fundamentação do julgado, acolho os presentes embargos de declaração para esclarecer que não cabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, ou parcela dela, não embargada, cujos valores sejam pagos através de precatório.
(...)
Mais, entendo inviável a dupla condenação em honorários, na execução de sentença e nos embargos à execução, pois é do entendimento desta Turma, amparado em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que a sucumbência é única, consoante precedentes que colaciono, pois os honorários, quando fixados na execução, são provisórios, tornando-se apenas definitivos após o julgamento dos embargos:
(...) (e-STJ, fls. 410-411)
Os recorrentes defendem que, como a execução foi parcialmente embargada, devem incidir honorários também sobre o valor incontroverso, pago em precatório.
Não merece prosperar a irresignação.
A Lei 9.494/97, em seu art. 1º-D, expressamente afasta a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC, excluídas as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. Confira-se:
I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, 3º).
(RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722)
Este é o entendimento que vem sendo adotado, de forma pacífica, por esta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL NAO EMBARGADA E INICIADA APÓS A EDIÇAO DA MP Nº 2.180/01. PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O cabimento ou não de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública depende, em regra, do cotejo da data de ajuizamento da ação executiva com a da edição da MP nº 2.180-35/01.
2. Tendo sido a execução ajuizada após a edição da MP 2.180-35/01, são, em princípio, indevidos os honorários advocatícios em execução não embargada contra a Fazenda Pública.
3. Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816/PR), nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, , da CF, não sujeitas a precatório, são devidos pela Fazenda Pública os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, , do CPC, afastada a regra encartada na MP nº 2.180/01.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1096594/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL NAO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS.
1. Segundo entendimento consagrado pela 1ª Seção desta Corte, a Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que introduziu alterações à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, vedando a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, aplica-se às execuções ajuizadas após sua entrada em vigor.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 804.443/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 256)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇAO NAO EMBARGADA. MP Nº 2.180-35/2001. REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO. MATÉRIA PREQUESTIONADA E QUE NAO REQUISITA O REEXAME DE PROVA.
1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, com interpretação conforme a Constituição, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, artigo 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
2. Por obrigações definidas em lei como de pequeno valor, há que se entender aquelas que perfazem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, combinado com o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01.
(...)
(AgRg nos EDcl no REsp 664.558/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 17/04/2006, p. 219)
PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇAO NAO EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL FAZENDA PÚBLICA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SÚMUL7 7/STJ.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções por ela não embargadas, somente quando tiverem sido ajuizadas antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97. Precedente: REsp 671.901/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU 17.9.2007.
(...)
(AgRg nos EDcl no REsp 758.000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009)
Processo Civil. Execução de Sentença. Fazenda Pública. Ausência de Embargos. Verba Honorária. Lei 9494/97, Art. 1º-D e MP 2180-35. Constitucionalidade.
1. Declarada a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9494/97, com a redação da MP 2180-35, pelo Pretório Excelso, são indevidos os honorários advocatícios nas execuções de sentença, quando a Fazenda Pública, reconhecendo o débito, não opuser embargos e for requisitada a expedição de precatório pelo juiz.
2. Recurso especial conhecido, mas, improvido.
(REsp 529.439/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 29/11/2004)
A norma contida no art. 1º-D da 9.494/97 tem uma razão de ser: se a execução contra a Fazenda Pública processa-se sob rito específico (art. 730 do CPC) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, não seria razoável impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência. Foi com esse entendimento que o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo no julgamento do RE 420.816, acima transcrito. Confira-se a ementa do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no mesmo processo:
Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.
1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito.
2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.
(RE 420816 ED, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113)
Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Saliente-se que os valores não impugnados podem ser, desde logo, objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS PARCIAIS. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 739, 2º. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA 168-STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte Especial, é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, , do CPC.
Divergência jurisprudencial superada (Súmula 168-STJ).
Ressalva do ponto de vista do relator.
Embargos de divergência não conhecidos.
(EREsp 658.542/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2007, DJ 26/02/2007)
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

Documento: 13418095 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18494958/recurso-especial-resp-1218147-rs-2010-0195486-5-stj/relatorio-e-voto-18494960

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