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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1158335 PR 2009/0077111-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/03/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1158335_PR_1301291370254.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1158335_PR_1301291370256.pdf
Relatório e VotoRESP_1158335_PR_1301291370255.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ADILSON INÁCIO DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
AGRAVO LEGAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENÇAO DO IR. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇAO.
1. A assistência judiciária é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.
2. A jurisprudência tem-se posicionado que, se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que o mesmo não possa arcar com as custas do processo. Assim sendo, adota-se como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica o limite de isenção do Imposto de Renda.
3. Na espécie, verifica-se que os rendimentos líquidos dos agravantes (exceto Cristóvão Candido Pereira e Dirceu Rodrigues Gaspar já amparados pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita), conforme contracheques anexados, estão acima da faixa de isenção de imposto de renda.
4. Nos casos em que for cabível a verba honorária, consolidou-se neste Regional de que os honorários, quando devidos, devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito.
5. Agravo desprovido (e-STJ fl. 156).
No recurso especial, ajuizado com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, alega-se que houve ofensa aos artigos 458, inciso II, 535, inciso II, e 333, inciso II, do CPC, bem como aos artigos , parágrafo único, e , ambos da Lei n. º 1.060/50.
Sustenta-se que houve negativa de prestação jurisdicional em relação ao conteúdo dos artigos , parágrafo único, e da Lei n.º 1.060/50, bem como do art. 333, inciso II, do CPC.
Defende-se, também, que o fato de os recorrentes serem contribuintes de Imposto de renda, e não estarem na faixa de isenção tributária, é insuficiente para afastar o benefício da assistência judiciária gratuita.
Alegam que, uma vez arguida a condição de hipossuficiência, milita em favor dos recorrentes a presunção de necessidade da justiça gratuita, cabendo à parte contrária requerer a revogação do benefício, mediante comprovação da ausência dos requisitos legais para seu deferimento.
Contrarrazões devidamente apresentadas (e-STJ fls. 193-204).
Parecer ministerial pelo não-provimento do apelo (e-STJ fls. 234-239).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO-OCORRÊNCIA. ISENÇAO. IMPOSTO DE RENDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.
2. A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção (R$ 1.499,15 - mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavo s -, segundo a Tabela para cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física, a partir do exercício de 2011, ano-calendário de 2010). Precedente: REsp 1.115.300/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.08.2009.
3. A mera isenção no pagamento de Imposto de Renda não pode ser sobrelevada como prova única, passível de gerar presunção absoluta de hipossuficiência econômica das partes, devendo o magistrado motivar o indeferimento da "justiça gratuita" à vista de elementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória dos postulantes, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a receita da parte.
4. Recurso especial provido em parte.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial reúne os requisitos gerais para sua admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.
Os recorrentes alegam que houve negativa de prestação jurisdicional em relação ao conteúdo dos artigos , parágrafo único, e da Lei n.º 1.060/50, bem como do art. 333, inciso II, do CPC, a seguir transcritos:
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
[...]
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nos embargos de declaração, defenderam que, apesar de não serem isentos de pagar o Imposto de Renda, tal fato não gera presunção absoluta de que ostentam condições financeiras de arcar com todas as despesas do processo, já que, uma vez declarada a condição de hipossuficiência pelos postulantes, milita em seu favor a presunção de miserabilidade, cabendo à parte contrária requerer a revogação do benefício, mediante comprovação da ausência da necessidade.
Assim alegaram os recorrentes no âmbito dos embargos de declaração:
Deve-se referir, ainda, que uma vez argüida a condição de hipossuficiência, milita em favor dos requerentes a presunção da necessidade da AJG, cabendo à parte contrária requerer a revogação do benefício, mediante a comprovação da ausência da necessidade, na forma do art. 333, inciso II, do CPC.
[...]
Nestes termos, compulsando-se os autos, restou cabalmente demonstrado que, à exceção de Marlene dos Santos Pereira, todos os demais embargantes possuem renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Outrossim, o fato de os servidores não serem isentos quanto ao Imposto de Renda, por si só não afasta a hipossuficiência alegada, não podendo ser óbice à concessão do benefício da assistência judiciária, cabendo ao magistrado avaliar razoabilidade da gratuidade mediante outros elementos que evidenciem a necessidade. Contudo, sobre tais aspectos não houve manifestação da E. Turma julgadora (e-STJ fl. 164).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por seu turno, indeferiu o pleito de justiça gratuita, forte no argumento de que os recorrentes não são aptos ao recebimento do benefício, porque seus vencimentos ultrapassam a faixa de isenção do Imposto de Renda, nestes termos:
Preliminarmente, anoto que a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.
A jurisprudência, no entanto, tem-se posicionado que, se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo
Esta Turma adotou, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o limite de isenção do Imposto de Renda, verbis:
[...]
Compulsando os autos, verifico que os rendimentos líquidos dos agravantes (exceto Cristóvão Candido Pereira e Dirceu Rodrigues Gaspar já amparados pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita), conforme contracheques anexados, estão acima da faixa de isenção de imposto de renda.
Indefiro, pois, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (e-STJ fls. 152 - 154).
Desse modo, verifica-se que o juízo a quo concluiu pela falta de hipossuficiência econômica dos autores, por considerar que a isenção no pagamento de Imposto de Renda constitui prova suficiente e absoluta para afastar a condição de miserabilidade das partes.
Nesse ponto, constata-se que não houve omissão no decisório atacado, quanto ao regime probatório previsto na Lei 1.060/50 e no CPC. Com efeito, o juízo a quo tão somente julgou o mérito em sentido oposto àquele pretendido, já que não foi acatada a tese jurídica defendida pelos recorrentes, considerando-se a aplicabilidade de outras regras jurídicas.
Isso posto, porque os embargos de declaração não se prestam a alterar a conclusão de mérito do Tribunal de origem, mas apenas a integrar a decisão, diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, não sendo necessário que o magistrado se manifeste sobre cada um dos argumentos esposados pela parte, é de se reconhecer que não houve negativa de prestação jurisdicional no caso.
Nessa trilha, colacionam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇAO EM SEPARADO. PRESERVAÇAO DO VALOR DE MERCADO. REVISAO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ESTABELECIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO EXTREMO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
.....................................................................................................................................
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 955.226/AC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 29.10.2009);
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRETENSAO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇAO. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DO DISSÍDIO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
.....................................................................................................................................
5. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar os inconformismos, cujos reais objetivos são o de reformar o decisum no que pertine à possibilidade de o Tribunal a quo, em sede de apelação, remeter os autos ao Pleno para fins de apreciação de inconstitucionalidade de lei estadual suscitada nos autos de ação civil pública ,o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 866.997/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23.11.2009).
Por outro lado, defendem os recorrentes que o fato de serem contribuintes de Imposto de Renda, e não estarem na faixa de isenção tributária, é insuficiente para afastar o benefício da assistência judiciária gratuita. Alegam que, uma vez arguida a condição de hipossuficiência, a Lei n.º 1.060/50 garante-lhes uma presunção de miserabilidade, cabendo à parte contrária demonstrar a ausência dos requisitos legais para seu deferimento, nos termos dos artigos e , do referido diploma:
4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.
Deveras, a Lei nº. 1.060/50 prevê o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à vista de simples requerimento e afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pleito de "justiça gratuita", porém, configura espécie de presunção iuris tantum , a qual poderá ser ilidida, diante de sua manifesta improcedência, devido a provas constantes dos autos ou apresentadas pela parte contrária, que evidenciem plenas condições financeiras por parte do postulante.
Nesse aspecto, ao juiz será possível denegar o benefício, à vista de provas que demonstrem não só o porte econômico em abstrato da parte, mas também a possibilidade concreta de arcar com as despesas do processo. Esta é a lição de Nelson Nery Jr & Rosa Maria de Andrade Nery :
A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que deve ser cassado ( NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.428 ).
Assim, é de se reconhecer que a prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de Renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção ( R$ 1.499,15 - mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos -, segundo a Tabela para cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física, a partir do exercício de 2011, ano-calendário de 2010).
Nessa trilha, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NAO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇAO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende a recorrente que a juntada de documento que atesta que os beneficiários estão dispensados da entrega de declaração de isentos é suficiente para inverter o ônus da prova acerca do estado de hipossuficiência.
2. A jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção é no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário.
3. No caso concreto, segundo a Corte a quo, a União não logrou comprovar que os autores possuem condições para custear as despesas do processo. Rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto à insuficiência das provas apresentadas pela União implica em reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ.
4. O fato de os autores estarem dispensados de apresentação da declaração de isentos do imposto de renda não induz, necessariamente, ao auferimento de receitas que afastem o estado de hipossuficiência, uma vez que a obrigação da apresentação da declaração de ajuste anual não está restrita apenas às hipóteses de recebimento de renda acima do teto de isenção.
5. A pretensão da União, na espécie, é de desincumbir-se do seu ônus probatório mediante a juntada de meros documentos que atestam a dispensa da declaração de isentos, os quais, isoladamente, sequer constituem indício ou início de prova que conduza à ilação acerca das reais condições econômicas ou financeiras dos autores para efeito de concessão do benefício em apreço.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1115300/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.08.2009) .
No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo indeferiu o benefício da "justiça gratuita" à vista do fato isolado de os recorrentes não ostentarem a condição de isentos de Imposto de Renda, sem ao menos considerar os rendimentos concretamente recebidos pelos servidores e analisar o impacto das despesas processuais sobre aqueles vencimentos, como se depreende do seguinte trecho da decisão confirmada pelo Tribunal de origem:
Compulsando os autos, verifico que os rendimentos líquidos dos agravantes (exceto Cristóvão Candido Pereira e Dirceu Rodrigues Gaspar já amparados pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita), conforme contracheques anexados, estão acima da faixa de insenção de imposto de renda.
Indefiro, pois, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (e-STJ fl. 133).
Tendo em vista que a mera isenção no pagamento de Imposto de Renda não pode ser sobrelevada como prova única, passível de gerar presunção absoluta de hipossuficiência econômica das partes, deve o magistrado motivar o indeferimento da "justiça gratuita" à vista de elementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória dos postulantes, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a receita da parte, sob pena de esvaziamento da garantia fundamental de acesso ao Judiciário, aos que comprovem insuficiência de recursos, nos moldes do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, para que sejam analisados os rendimentos individuais de cada um dos recorrentes, a fim de se examinar a razoabilidade na concessão de assistência judiciária gratuita.
É como voto.

Documento: 13820876 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495006/recurso-especial-resp-1158335-pr-2009-0077111-1-stj/relatorio-e-voto-18495008

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