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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 33287 RJ 2010/0203020-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.287 - RJ (2010/0203020-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental interposto por Fast Shop Comercial Ltda., contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, ante a ocorrência do transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança.

Alega a agravante que:

"(...)

O ilegal crédito tributário, oriundo da lavratura equivocada do Auto de Infração n. 03.230447-9, FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 09/04/2010, TENDO SIDO A EXECUÇAO FISCAL AJUIZADA EM 19/08/2010. (documento já anexado aos autos e novamente trazido ao conhecimento de V.Exas).

(...)

Se a lavratura do auto de infração é ilegal, a inscrição em DA (ato administrativo próprio) de um crédito ilegal, POR SI SÓ, renova o prazo decadencial para a impetração do presente writ.

E MAIS: A EXECUÇAO FISCAL, por sua vez, também renova o prazo decadencial, sendo certo que a mesma FORA AJUIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2010.

(...)

A relação tributária, via de regra, possui vários procedimentos administrativos lesivos ao direito do contribuinte, oportunizando, cada qual, a impetração de segurança, criando assim momentos diferenciados para o início do prazo decadencial.

(...)

Em suma, havendo ameaça objetiva e jurídica, como é o caso da possibilidade de inscrição na dívida ativa de lançamento ilegal, é desta que se inicia o termo a quo para a impetração do mandamus preventivo.

(...)

Destarte, ainda que a notificação de lançamento do tributo devido (auto de infração no caso em tela), seja o elemento caracterizador da lesividade e ensejador do mandamus, a inscrição representada um"plus", consequência natural do não-pagamento da exação, sendo certo que a fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, volta a iniciar-se da ciência inequívoca desse novo ato inquinado como ilegal, apto a ensejar novo writ.

(...)" (fls. 212/219).

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.287 - RJ (2010/0203020-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, a decisão agravada não comporta reforma.

É que houve o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do presente mandado de segurança, pois, tendo tomado ciência da decisão que indeferira a impugnação - apresentada em face da lavratura de auto de infração - em 7 de julho de 2009, a ora recorrente somente impetrou o mandado de segurança em 2 de fevereiro de 2010.

E nem há falar na suspensão do prazo, eis que o recurso administrativo interposto foi julgado intempestivo, conforme atesta a certidão de fl. 39, não tendo o condão, portanto, de suspender o prazo decadencial.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA RECURSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.

1. Interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração.

2. Recurso especial provido.” (REsp 1049590/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009).

"PRAZO PARA A IMPETRAÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO TRANSCURSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em que pese ao v. acórdão recorrido ter concedido significativa primazia à premissa atinente ao início do prazo decadencial de impetração do writ, o que deveria ocorrer somente após a publicação da decisão administrativa, impende seja analisada antecipadamente a premissa referente à tempestividade do recurso administrativo.

Mediante o exame acurado dos autos, constata-se que a recorrida tomou ciência da emissão da guia de recolhimento do ITBI em 17.06.1996, de modo que o prazo para a interposição de recurso administrativo com o escopo de impugnar o lançamento iniciou em 18.06.1996 e terminou em 17.07.1996 (fls. 28/29). Destarte, considerando que a ora recorrida interpôs o recurso administrativo somente em 14.08.1996, cerca de trinta dias após o decurso do prazo, escorreita a decisão proferida pela Junta de Julgamento Fiscal ao julgá-lo intempestivo.

Ora, a última observação realizada por Hely Lopes Meirelles é de salutar relevância, uma vez que, in casu, o recurso administrativo não fora regularmente interposto, afinal, sobreveio a declaração de sua intempestividade. Dessarte, com esteio na pacífica jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, " interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração. "(REsp 239.575/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 06.05.2002, p. 248).

(...)" (REsp 253980/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 19/04/2004, p. 169).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE RESTAURAÇAO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSAO DE LAVRA.

(...)

É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do writ, perpetuando o prazo decadencial. (...)" (MS 10.538/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 178).

"Processual Civil. Mandado de Segurança. Termo inicial do prazo de decadência. Recurso administrativo considerado intempestivo. Embargos de Declaração. Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

1. Interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração. 2. A interposição dos Embargos Declaratórios com o fim de prequestionamento, por si, não autoriza a imposição de multa (Súmula 98/STJ).

3. Recurso parcialmente provido." (REsp 239575/BA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2002, DJ 06/05/2002, p. 248).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.


Documento: 14064986 RELATÓRIO E VOTO
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