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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 33287 RJ 2010/0203020-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.287 - RJ (2010/0203020-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : FAST SHOP COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXTINÇAO DO PRAZO DECADENCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE.

1. Intempestivamente interposto o recurso administrativo, tem-se-no como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se trinta dias após a data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2011 (data do julgamento).
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.287 - RJ (2010/0203020-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental interposto por Fast Shop Comercial Ltda., contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, ante a ocorrência do transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança.

Alega a agravante que:

"(...)

O ilegal crédito tributário, oriundo da lavratura equivocada do Auto de Infração n. 03.230447-9, FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 09/04/2010, TENDO SIDO A EXECUÇAO FISCAL AJUIZADA EM 19/08/2010. (documento já anexado aos autos e novamente trazido ao conhecimento de V.Exas).

(...)

Se a lavratura do auto de infração é ilegal, a inscrição em DA (ato administrativo próprio) de um crédito ilegal, POR SI SÓ, renova o prazo decadencial para a impetração do presente writ.

E MAIS: A EXECUÇAO FISCAL, por sua vez, também renova o prazo decadencial, sendo certo que a mesma FORA AJUIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2010.

(...)

A relação tributária, via de regra, possui vários procedimentos administrativos lesivos ao direito do contribuinte, oportunizando, cada qual, a impetração de segurança, criando assim momentos diferenciados para o início do prazo decadencial.

(...)

Em suma, havendo ameaça objetiva e jurídica, como é o caso da possibilidade de inscrição na dívida ativa de lançamento ilegal, é desta que se inicia o termo a quo para a impetração do mandamus preventivo.

(...)

Destarte, ainda que a notificação de lançamento do tributo devido (auto de infração no caso em tela), seja o elemento caracterizador da lesividade e ensejador do mandamus, a inscrição representada um"plus", consequência natural do não-pagamento da exação, sendo certo que a fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, volta a iniciar-se da ciência inequívoca desse novo ato inquinado como ilegal, apto a ensejar novo writ.

(...)" (fls. 212/219).

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.287 - RJ (2010/0203020-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, a decisão agravada não comporta reforma.

É que houve o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do presente mandado de segurança, pois, tendo tomado ciência da decisão que indeferira a impugnação - apresentada em face da lavratura de auto de infração - em 7 de julho de 2009, a ora recorrente somente impetrou o mandado de segurança em 2 de fevereiro de 2010.

E nem há falar na suspensão do prazo, eis que o recurso administrativo interposto foi julgado intempestivo, conforme atesta a certidão de fl. 39, não tendo o condão, portanto, de suspender o prazo decadencial.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA RECURSO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.

1. Interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração.

2. Recurso especial provido.” (REsp 1049590/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009).

"PRAZO PARA A IMPETRAÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO TRANSCURSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em que pese ao v. acórdão recorrido ter concedido significativa primazia à premissa atinente ao início do prazo decadencial de impetração do writ, o que deveria ocorrer somente após a publicação da decisão administrativa, impende seja analisada antecipadamente a premissa referente à tempestividade do recurso administrativo.

Mediante o exame acurado dos autos, constata-se que a recorrida tomou ciência da emissão da guia de recolhimento do ITBI em 17.06.1996, de modo que o prazo para a interposição de recurso administrativo com o escopo de impugnar o lançamento iniciou em 18.06.1996 e terminou em 17.07.1996 (fls. 28/29). Destarte, considerando que a ora recorrida interpôs o recurso administrativo somente em 14.08.1996, cerca de trinta dias após o decurso do prazo, escorreita a decisão proferida pela Junta de Julgamento Fiscal ao julgá-lo intempestivo.

Ora, a última observação realizada por Hely Lopes Meirelles é de salutar relevância, uma vez que, in casu, o recurso administrativo não fora regularmente interposto, afinal, sobreveio a declaração de sua intempestividade. Dessarte, com esteio na pacífica jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, " interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração. "(REsp 239.575/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 06.05.2002, p. 248).

(...)" (REsp 253980/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 19/04/2004, p. 169).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE RESTAURAÇAO DE PRAZO PARA REQUERER CONCESSAO DE LAVRA.

(...)

É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do writ, perpetuando o prazo decadencial. (...)" (MS 10.538/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 178).

"Processual Civil. Mandado de Segurança. Termo inicial do prazo de decadência. Recurso administrativo considerado intempestivo. Embargos de Declaração. Multa. Artigo 538, parágrafo único, do CPC.

1. Interposto intempestivamente o recurso administrativo, cumpre considerá-lo como não apresentado, devendo o prazo para impetração de mandado de segurança iniciar-se após trinta dias da data em que teve ciência o contribuinte do auto de infração. 2. A interposição dos Embargos Declaratórios com o fim de prequestionamento, por si, não autoriza a imposição de multa (Súmula 98/STJ).

3. Recurso parcialmente provido." (REsp 239575/BA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2002, DJ 06/05/2002, p. 248).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0203020-0
RMS 33.287 / RJ
Números Origem: 201014000112 70502920108190000
EM MESA JULGADO: 22/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAST SHOP COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAST SHOP COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1038965 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2011
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