Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AM 2010/XXXXX-9

1. O Tribunal a quo denegou a ordem porque entendeu que a promoção de oficiais, no caso concreto, é ato discricionário do Governador do Estado. Esse fundamento, embora suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi infirmado no Recurso Ordinário. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

2. As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.

3. Recurso Ordinário não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.