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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1213061 RS 2010/0176592-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1213061_RS_1301303681904.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1213061_RS_1301303681906.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1213061_RS_1301303681905.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ele aviado, no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória (astreintes) ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.
No presente caso, foi proferida, em 26/08/2005, decisão antecipatória de tutela ordenando ao INSS a implantação de pensão por morte sob pena de multa diária, com extinção do prazo de cumprimento da decisao em 03/10/2005 . Em 19/10/2005 foi proferida nova ordem de cumprimento à Autarquia , esta objeto de agravo de instrumento. Em 24/11/2005 o Juízo a quo revogou parcialmente a ordem e revogou parcialmente a antecipação de tutela deferida, ondenando o INSS ao pagamento de astreintes no período entre 04/10/2005 e 23/11/2005.
No recurso, o agravante repisa a tese arguida no especial, reiterando que diante da revogação judicial da multa, a decisão antecipatória de tutela deixou de existir, violando assim o artigo 273, caput e 3º e do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que a multa arbitrada onera injustificadamente os cofres públicos contrariando o artigo 461, do CPC.
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
Conforme anteriormente explicitado, esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor ( astreintes) , mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Portanto, não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.
Neste sentido a jurisprudência é uníssona. Ilustrativamente:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISAO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC
2. Sendo a execução da parte da sentença que determina a implantação do benefício regulada pelo art. 461 do CPC, não há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado da sentença, ou da admissão de recurso desprovido de efeito suspensivo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação do réu para que cumpra, no prazo fixado pelo título executivo, a obrigação de implantar o benefício.
3. Agravo Regimental do INSS desprovido."
(AgRg no REsp 1056742/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 11/10/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSAO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes.
2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade.
3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno.
4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do 4º do art. 461 do Códex Instrumental.
5. Recurso especial provido."
(REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) In casu , foi proferida, em 26/08/2005, decisão antecipatória de tutela ordenando ao INSS a implantação de pensão por morte sob pena de multa diária, com extinção do prazo de cumprimento dadecisaoo em 03/10/2005 . Em 19/10/2005 foi proferida nova ordem de cumprimento à Autarquia , esta objeto de agravo de instrumento. Em 24/11/2005 o Juízo a quo revogou parcialmente a ordem e revogou parcialmente a antecipação de tutela deferida. Neste contexto o Tribunal de origem condenou o INSS ao pagamento de astreintes no período entre 04/10/2005 e 23/11/2005 (fl. 45 do e-STJ).
Neste contexto, se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado. A multa também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Desse modo, o termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo fina l o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos.Neste sentido, seguem os seguintes precedentes. Ilustrativamente:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADE DO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇAO PESSOAL. REVOGAÇAO POSTERIOR. EFEITOS. RESTABELECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.
II. Para o pagamento de multa diária, a intimação da parte a quem determinada obrigação de fazer deve ser pessoal.
III. A revogação da tutela antecipada, que é provimento precário, opera efeitos desde o momento em que concedida. IV. O critério de avaliação dos pressupostos para o restabelecimento da tutela antecipatória envolve a reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula n. 7 desta Corte.
V. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 1205890/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)
"PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇAO DE FAZER - ASTREINTES - FIXAÇAO DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE.
- É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, ). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação."
(REsp 890900/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 13/05/2008)
Desta forma, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 14028000 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495303/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1213061-rs-2010-0176592-1-stj/relatorio-e-voto-18495305

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