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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1213061 RS 2010/0176592-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1213061_RS_1301303681904.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1213061_RS_1301303681906.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1213061_RS_1301303681905.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FRANCISCO ISMAEL MOREIRA
AGRAVADO : MARINDIA DOS PASSOS CATTO
ADVOGADO : KARINE MAITO BELLIN E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor ( astreintes) , mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.
II - Se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado, também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III- O termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo fina l o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos
IV - Agravo interno desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por ele aviado, no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória (astreintes) ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.
No presente caso, foi proferida, em 26/08/2005, decisão antecipatória de tutela ordenando ao INSS a implantação de pensão por morte sob pena de multa diária, com extinção do prazo de cumprimento da decisao em 03/10/2005 . Em 19/10/2005 foi proferida nova ordem de cumprimento à Autarquia , esta objeto de agravo de instrumento. Em 24/11/2005 o Juízo a quo revogou parcialmente a ordem e revogou parcialmente a antecipação de tutela deferida, ondenando o INSS ao pagamento de astreintes no período entre 04/10/2005 e 23/11/2005.
No recurso, o agravante repisa a tese arguida no especial, reiterando que diante da revogação judicial da multa, a decisão antecipatória de tutela deixou de existir, violando assim o artigo 273, caput e 3º e do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que a multa arbitrada onera injustificadamente os cofres públicos contrariando o artigo 461, do CPC.
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
Conforme anteriormente explicitado, esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor ( astreintes) , mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Portanto, não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.
Neste sentido a jurisprudência é uníssona. Ilustrativamente:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISAO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC
2. Sendo a execução da parte da sentença que determina a implantação do benefício regulada pelo art. 461 do CPC, não há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado da sentença, ou da admissão de recurso desprovido de efeito suspensivo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação do réu para que cumpra, no prazo fixado pelo título executivo, a obrigação de implantar o benefício.
3. Agravo Regimental do INSS desprovido."
(AgRg no REsp 1056742/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 11/10/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSAO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes.
2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade.
3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno.
4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do 4º do art. 461 do Códex Instrumental.
5. Recurso especial provido."
(REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) In casu , foi proferida, em 26/08/2005, decisão antecipatória de tutela ordenando ao INSS a implantação de pensão por morte sob pena de multa diária, com extinção do prazo de cumprimento dadecisaoo em 03/10/2005 . Em 19/10/2005 foi proferida nova ordem de cumprimento à Autarquia , esta objeto de agravo de instrumento. Em 24/11/2005 o Juízo a quo revogou parcialmente a ordem e revogou parcialmente a antecipação de tutela deferida. Neste contexto o Tribunal de origem condenou o INSS ao pagamento de astreintes no período entre 04/10/2005 e 23/11/2005 (fl. 45 do e-STJ).
Neste contexto, se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado. A multa também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Desse modo, o termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo fina l o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos.Neste sentido, seguem os seguintes precedentes. Ilustrativamente:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NULIDADE DO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇAO PESSOAL. REVOGAÇAO POSTERIOR. EFEITOS. RESTABELECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.
II. Para o pagamento de multa diária, a intimação da parte a quem determinada obrigação de fazer deve ser pessoal.
III. A revogação da tutela antecipada, que é provimento precário, opera efeitos desde o momento em que concedida. IV. O critério de avaliação dos pressupostos para o restabelecimento da tutela antecipatória envolve a reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula n. 7 desta Corte.
V. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 1205890/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)
"PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇAO DE FAZER - ASTREINTES - FIXAÇAO DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE.
- É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, ). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação."
(REsp 890900/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 13/05/2008)
Desta forma, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0176592-1
REsp 1.213.061 / RS
Números Origem: 10800029924 200971990028958 5710500020719 5710800029924
EM MESA JULGADO: 17/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : MARINDIA DOS PASSOS CATTO
ADVOGADO : KARINE MAITO BELLIN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FRANCISCO ISMAEL MOREIRA
AGRAVADO : MARINDIA DOS PASSOS CATTO
ADVOGADO : KARINE MAITO BELLIN E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1038565 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495303/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1213061-rs-2010-0176592-1/inteiro-teor-18495304

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