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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1214358 ES 2010/0178585-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1214358 ES 2010/0178585-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2011

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1214358_ES_1301303840700.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1214358_ES_1301303840702.pdf
Relatório e VotoRESP_1214358_ES_1301303840701.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA DE ÍNDOLE PURAMENTE SUBJETIVA. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência.
II. Hipótese em que a operação da sociedade KÉVIA SIDERÚRGICA LTDA. não foi objeto de apreciação em sede de apelação, em nenhum dos votos: vencedor ou vencido, tendo a omissão sido suprida em sede de embargos de declaração, para integrar o conteúdo do julgado, novamente em decisão não unânime.
III. O objeto da divergência que resultou na oposição dos embargos infringentes foi a absolvição ampla amparada na ausência de dolo na conduta dos réus desenvolvida no voto vencido em contraste com a conclusão do voto vencedor.
IV. Absolvição dos réus com fundamento no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, diante da ausência de dolo na conduta.
V. A reforma pretendida pelo órgão do Parquet, para condenar os réus, não se apresenta viável, eis que exigiria a análise de elementos de índole puramente subjetiva dos autos, o que refoge à competência desta Corte Especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES (P/ RECDOS)
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