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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_177756_SP_1301304186215.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177756_SP_1301304186217.pdf
Relatório e VotoHC_177756_SP_1301304186216.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RODRIGO ALFREDO MARINARO MAGALHAES (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpu s, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALFREDO MARINARO MAGALHAES, preso em flagrante, em 16 de agosto de 2009, e posteriormente condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, 4º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, em face de decisão de Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferitória da liminar em writ originário.
Sustenta-se a ocorrência de ilegalidade na decisão impetrada, consistente na negativa do apelo em liberdade. Diz-se que, diante do quantum da pena aplicada, do trâmite do recurso de apelação e do tempo de prisão cautelar, estar-se-ia diante do risco de que o Paciente cumpra toda a reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação.
Assim, haveria ilegalidade apta afastar a aplicação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, postula-se a concessão da liminar, a fim de que o Paciente aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação.
Deferida a liminar para que o Paciente aguardasse em liberdade o julgamento do presente writ , o Órgão Impetrado prestou as informações (fls. 53/176).
O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem (fls. 42/44).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇAO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE . IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
1. A conduta perpetrada pelo Paciente furto de uma caixinha de madeira, na qual estava um maço de cigarros e R$ 45,05 (quarenta e cinco reais e cinco centavos) , insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado qualquer conseqüência danosa.
3. Absolvido o Paciente, fica prejudicada a questão atinente ao direito ao apelo em liberdade.
4. Habeas corpus deferido, de ofício, para absolver o Paciente (art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal) e tornar definitiva a soltura determinada na medida liminar, se por outro motivo não estiver preso. Writ prejudicado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Inicialmente, registra-se a notícia do julgamento do writ originário, do qual não conheceu o Tribunal de origem, por meio de acórdão cuja cópia foi encaminha ao Superior Tribunal de Justiça pelo ofício de fls. 180/183.
Busca-se, na presente impetração, ver reconhecido o direito de o Paciente aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação.
Contudo, verifica-se a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício por esta Corte, e que é prejudicial à alegação formulada no presente writ .
Na presente hipótese, o Paciente restou condenado pela prática do furto de uma caixinha de madeira, na qual estava um maço de cigarro e R$ 45,05 (quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Com efeito, o valor dos objetos furtados pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, sobretudo, não haver nos autos indícios de que o crime causou maiores conseqüências danosa à vítima, justificando, no caso, a aplicação do Princípio da Insignificância.
Diante do caráter fragmentário do Direito Penal moderno, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de real gravidade.
É certo que, em regra, o pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Não se pode confundir o pequeno valor, com valor insignificante, que é aquele que causa lesão que, de per si , não tem qualquer relevo em sede de ilicitude penal.
Especificamente no caso, entretanto, o valor das res furtivae pode ser considerado ínfimo, conjugado com a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
Nos termos da melhor jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se aferir o desvalor da ação, nada impede que a inexistência de lesão ao patrimônio da vítima seja considerada, em conjunto com os demais elementos fáticos, para apreciar a mínima ofensividade da conduta do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada pela ação, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo é o patrimônio da vítima que, a toda evidência, sofreu dano irrelevante.
Em caso de furto, para se considerar que a conduta do agente não resultou em perigo concreto e relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico jurídico tutelado pela norma, deve-se conjugar a inexistência de dano ao patrimônio da vítima com a periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, elementos que estão presentes na espécie
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal.
"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO .
1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio . A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social.
Ordem deferida. " (HC 92.744/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 15/08/2008.)
"HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES ( CAPUT DO ART. 155 DO CP). OBJETO DO DELITO: CINCO PEÇAS DE ROUPAS USADAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇAO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O furto de cinco peças de roupas usadas, nas circunstâncias do caso, não agride materialmente a norma que se extrai do art. 155 do Código Penal. Peças de roupas usadas que foram restituídas integralmente à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência.
2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Necessário que a vítima experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não a subtração de algo que já estava logicamente destinado a descarte, pela exaustão do seu uso pessoal e valor pecuniário ínfimo. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u"a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.
3. A inexpressividade financeira dos objetos subtraídos pelo acusado (menos de cem reais) salta aos olhos. A revelar muito mais uma extrema carência material do ora paciente do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Paciente que, nos termos da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), não se apresenta com nenhuma condenação anterior e preenche, em linha de princípio, os requisitos do art. 77 do Código Penal (I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício).
4. Desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente.
5. [...]." (HC 92411/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 09/05/2008.)
E, deste Superior Tribunal de Justiça, a seguinte ementa:
" PENAL. FURTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇAO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL.
1. A questão relativa ao art. 1.º do Código Penal não foi examinada pela decisão hostilizada, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte admite a incidência do princípio da insignificância diante do caráter fragmentário do Direito Penal moderno, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, que justificam a efetiva movimentação da máquina estatal.
3. A conduta perpetrada pelo agente - furto de um cabrito, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. "(REsp 1045963/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 03/11/2009.)
Ressalte-se, portanto, que a aplicabilidade do princípio da insignificância no furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
Por fim, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem adotado o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Em emblemático precedente, a Excelsa Corte deferiu habeas corpus impetrado contra julgado deste Superior Tribunal de Justiça (RHC 23.601, Rel. Min. NILSON NAVES), no qual a despeito de ter sido reconhecida a aplicação do princípio da insignificância não se declarou expressamente a absolvição do então recorrente. O decisum do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:
"PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇAO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇAO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155,"CAPUT ") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE -"RES FURTIVA "NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -"HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE . O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇAO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ".
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇAO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.
O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇAO CRIMINAL DO RÉU.
- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. "(HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 05/06/2009.)
Por derradeiro, absolvido o Paciente, fica prejudicada a questão atinente ao direito ao apelo em liberdade.
Ante o exposto, CONCEDO habeas corpu s, de ofício, para absolver o ora Paciente, ordenando a extinção definitiva do processo-crime n.º 1.316/09 (Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP), tornando definitiva a soltura determinada na medida liminar, se por outro motivo não estiver preso. Em consequência, JULGO PREJUDICADA a impetração.
É o voto.

Documento: 13705603 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495380/habeas-corpus-hc-177756-sp-2010-0119988-8-stj/relatorio-e-voto-18495382

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