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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2011

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_171584_SP_1301304384503.pdf
Certidão de JulgamentoHC_171584_SP_1301304384505.pdf
Relatório e VotoHC_171584_SP_1301304384504.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 171.584 - SP (2010⁄0082215-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARIANA MELO BIANCO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : MACIEL VIEIRA SANTOS
EMENTA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.
2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412⁄SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19⁄11⁄04).
3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, a apropriação indébita da quantia de de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.
4. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
5. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 17 de fevereiro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 171.584 - SP (2010⁄0082215-7)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maciel Vieira Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo do Ministério Público.
Consta da impetração que o paciente foi absolvido sumariamente pela aplicação do princípio da insignificância por suposta apropriação indébita da quantia de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos) pertencentes a empresa Futurama Supermercados Ltda. (art. 168, § 1º, III do CP, por dez vezes, em continuidade delitiva), tendo o Tribunal estadual dado provimento ao apelo ministerial para anular a sentença de primeiro grau.
Segundo narra a denúncia, o paciente trabalhava como operador de caixa de supermercado e "passou as mercadorias de dez clientes pelo caixa, sendo que se apropriou dos valores a ele entregues em razão do pagamento dos produtos adquiridos no estabelecimento. Visando a ocultar essa apropriação dos valores, utilizou-se de artifício fraudulento, ou seja, deixava de registrar o verdadeiro valor do produto adquirido pelo consumidor, imprimindo no cupom fiscal a quantia de R$ 0,01 (um centavo) por cada mercadoria comprada, cujo valor integral, superior ao registrado, foi por ele apropriado" (fl. 10).
No presente writ, alega a impetrante, em síntese, inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido, tendo em vista que a importância subtraída foi de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos). Requer, diante disso, o reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância e posterior trancamento da ação penal.
Prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal que, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks, manifestou-se pela concessão da ordem. Eis a ementa (fl. 39):
- Habeas Corpus. Crime de apropriação indébita. Pleito de restabelecimento da sentença que absolveu o Paciente pela aplicação do princípio da insignificância. Princípio da Insignificância caracterizado na espécie.
- Parecer pela concessão da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 171.584 - SP (2010⁄0082215-7)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A ordem merece concessão.
Para a caracterização do fato típico, ou seja, que determinada conduta mereça a intervenção do Direito Penal, é necessária a análise de três aspectos: o formal, o subjetivo e o material ou normativo.
A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo consiste no dolo.
Já a tipicidade material implica verificar se a conduta possui relevância penal, em face da lesão provocada no bem jurídico tutelado. Deve-se observar o desvalor da conduta, o nexo de imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real e significante.
A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não há, outrossim, a tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.
Tal princípio tem sido acolhido como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força desse postulado.
Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412⁄SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19.11.04).
No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, a apropriação indébita da quantia de R$ 52,70 (cinquenta e dois reais e setenta centavos), sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.
Para caso análogo ao presente, escrevi o seguinte:
HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância.
2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412⁄SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19⁄11⁄04).
3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu, de um estabelecimento comercial, duas sombrinhas e dois pares de chinelos, avaliados em R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), posteriormente restituídos à vítima, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta.
4. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
5. Ordem concedida.
(HC 180.850⁄SP, de minha relatoria, DJe de 16.11.10)
Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, veja-se o seguinte precedente:
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
1. A conduta perpetrada pelo Paciente – tentativa de furto de dois pares de óculos escuros e um litro de licor Amarula – insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e o fato não ter causado maiores conseqüências danosas.
3. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o fato de o Paciente ostentar maus antecedentes não constitui motivação suficiente para impedir a aplicação do Princípio da Insignificância.
4. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolvendo o Paciente do crime imputado, por atipicidade da conduta.
(HC 148.863⁄MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 22.3.10), com destaques.
À vista do exposto, concedo a ordem a fim de que, aplicando o princípio da insignificância, se promova o trancamento da Ação Penal nº 050.07.080295-5, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0082215-7
HC     171.584 ⁄ SP
 
Números Origem:  17022008  50070802955  990090921536
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄02⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIANA MELO BIANCO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MACIEL VIEIRA SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 17 de fevereiro de 2011
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 1038729Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/03/2011
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