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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1171080 RJ 2009/0094072-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/03/2011

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1171080_RJ_1301305166850.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1171080_RJ_1301305166852.pdf
Relatório e VotoRESP_1171080_RJ_1301305166851.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO : CLÓVIS SAHIONE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DETERMINAÇAO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇAO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇAO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇAO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇAO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE.
1. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal" . No mesmo sentido: REsp 910.226/SP (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).
2. Se não há inépcia da petição inicial dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não há inépcia da inicial dos embargos quando é atribuído à causa um determinado valor, ainda que este não corresponda ao verdadeiro conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido é que a Terceira Seção, ao julgar a Pet 6.673/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.6.2010), assentou que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação" .
3. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais. Todavia, em recurso especial, é vedado o reexame das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO : CLÓVIS SAHIONE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa segue transcrita:

Agravo Inominado oposto pelo embargado (apelado) em face de decisão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, face à impossibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito pela inadequação do valor da causa em sede de embargos à execução fiscal. Artigo 557, caput , do Código de Processo Civil. Desprovimento do recurso.

O Estado recorrente alega que, ao anular a sentença de extinção do processo, o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 267, I, 282 e 284 do Código de Processo Civil, pois o Juiz da primeira instância, ao considerar que o valor da causa nestes embargos à execução fiscal não correspondia ao valor da execução auferido na dada da oposição dos embargos, determinara à embargante, ora recorrida, a emenda da petição inicial; no entanto, apesar de intimada mais de uma vez, a recorrida não cumprira a determinação judicial.

Defende, em síntese, que o juiz não está obrigado a corrigir de ofício o valor da causa.

Ao final, requer o provimento do recurso especial.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DETERMINAÇAO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇAO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇAO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇAO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇAO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE.
1. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal" . No mesmo sentido: REsp 910.226/SP (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).
2. Se não há inépcia da petição inicial dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não há inépcia da inicial dos embargos quando é atribuído à causa um determinado valor, ainda que este não corresponda ao verdadeiro conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido é que a Terceira Seção, ao julgar a Pet 6.673/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.6.2010), assentou que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação" .
3. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais. Todavia, em recurso especial, é vedado o reexame das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal" .

A Quarta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 910.226/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010), com as palavras a seguir proclamou o mesmo entendimento: "Em se tratando de embargos à execução, a falta de indicação do valor a ser atribuído à causa não constituiu irregularidade passível de ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito" .

Se não há inépcia da petição inicial dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não há inépcia da inicial dos embargos quando é atribuído à causa um determinado valor, ainda que este não corresponda ao verdadeiro conteúdo econômico da demanda.

Nesse sentido é que a Terceira Seção, ao julgar a Pet 6.673/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.6.2010), assentou que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação" .

É certo que o juiz pode, de ofício, alterar o valor dado à causa. E isso é possível porque o valor da causa interessa para a determinação das custas, da taxa judiciária, do procedimento a ser seguido e até para a fixação da competência.

A Primeira Seção, ao julgar o CC 97.971/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.11.2008), decidiu que "o valor da causa pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito" .

Também a Segunda Seção, ao julgar os EREsp 158.015/GO (Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, RDDP, vol. 46, p. 154), deixou consignado que, "excepcionalmente, quando constatada grande discrepância entre o valor atribuído à causa pelo autor e a real expressão econômica da demanda, pode o magistrado determinar, de ofício, a sua alteração" .

No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.096.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.3.2009; REsp 1.078.816/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 11.11.2008; AgRg no Ag 460.638/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 23.6.2003, p. 357; AgRg no Ag 711.517/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 16.11.2009; REsp 200.109/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, JBCC, vol. 189, p. 263; REsp 753.147/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 5.2.2007, p. 412.

De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais. Todavia, em recurso especial, é vedado o reexame das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.

À vista do exposto, não se conhece do recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0094072-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.171.080 / RJ
Números Origem: 20011000024892 20060011067883 200800123883 200913500224 200913703324
PAUTA: 17/02/2011 JULGADO: 17/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARAES GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO : CLÓVIS SAHIONE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Documento: 1038526 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495524/recurso-especial-resp-1171080-rj-2009-0094072-1/inteiro-teor-18495525

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