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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 168176 SP 2010/0061072-0

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA ORDEM COMO SUPERVENIENTE DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no HC 168176 SP 2010/0061072-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA ORDEM COMO SUPERVENIENTE DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I. Advinda decisão denegatória da ordem originária, o mandamus deve ser conhecido como substitutivo de recurso originário. Precedentes.

II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.

III. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, a simples menção aos requisitos legais da segregação, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP.

IV. Agravo regimental provido, nos termos do voto do relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.