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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1156543 RS 2009/0174855-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1156543 RS 2009/0174855-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1156543_RS_1301315616808.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1156543_RS_1301315616810.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1156543_RS_1301315616809.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. DECRETO N.º 4.882/03.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressão sonora superior a 80 e 90 dB até a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que revogou o Decreto n.º 611/92. 2. O Decreto n.º 4.882/03, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 dB. No entanto, essa redução haverá de ser observada apenas a partir da entrada em vigor da referida norma. 3. No caso concreto, tratando-se de labor exercido em período anterior a 5/3/1997, incide a legislação em vigor no momento do seu efetivo exercício, em atenção ao princípio tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18496002/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1156543-rs-2009-0174855-3

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