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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAG_1357548_1301346382701.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.357.548 - SE (2010/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ENERGISA - EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A

ADVOGADO : DIEGO DANTAS SANTOS

AGRAVADO : LIGIA MONTEIRO ALVES

ADVOGADO : CLAY MONTEIRO ALVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PRÉVIO E ESPECÍFICO DO CORTE. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a pretensão esbarra nos óbices das súmulas 7 e 83/STJ.

O apelo especial obstado enfrenta acórdão com a seguinte ementa (fl. 272/273):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA REJEITADAS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

- Não é lícito à Concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.

- O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida.

- Sendo uma hipótese de ato ilícito, os juros de mora devem incidir na forma disposta na súmula 54/STJ, ou seja, a partir do evento danoso.

No recurso especial, alega a recorrente infringência do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e do artigo 944 do CC, defendendo, respectivamente, a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica diante da confessa inadimplência do usuário, bem como a falta de razoabilidade do valor pecuniário fixado à título de dano moral. Aduz, também, divergência jurisprudencial, além de afirmar que a documentação juntada aos autos pela autora/recorrida demonstra que esta foi informada da possibilidade de suspensão no fornecimento da energia.

As contrarrazões foram apresentadas as fls. 306/307.

Nas razões do agravo de instrumento, alega-se que a decisão agravada é equivocada,

Superior Tribunal de Justiça

pois além do prequestionamento dos dispositivos de lei federal tidos por violados, não há que se falar em reexame de provas. No mais, reproduz as razões trazidas no especial.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso merece prosperar.

Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que, não restando demonstrado o aviso prévio ao consumidor e/ou tratando-se de débitos pretéritos, é incabível o corte no fornecimento de energia elétrica, restando caracterizada a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo usuário.

Nesse sentido, citam-se, à título de exemplo, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.

2. Não é possível conhecer a alegação do recurso especial no sentido de que o corte de energia não foi precedido de notificação prévia do usuário, uma vez que demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, na hipótese in fine, a súmula n. 7 do STJ.

3. Recurso especial não provido (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/09/2010).

ADMINISTRATIVO – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO FORNECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO – IMPOSSIBILIDADE.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não ter sido comprovada a prévia notificação do usuário.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/12/2009).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2010).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INEXEQUIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO. INCABIMENTO NO CASO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]

5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.

6. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.207.818/RJ, Rel. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 2.2.2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.

2. "A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida" (AgRg no REsp 854.002/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 11.6.2007).

3. A análise da efetiva existência de fraude no medidor de energia elétrica ou da ocorrência de furto de energia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 970.769/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.11.2008).

Dessarte, tem incidência na espécie o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável à alínea "a" do permissivo constitucional, verbis : "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Por oportuno, registra-se que, tendo o Tribunal de origem consignado não ter sido comprovada a prévia notificação do usuário, eventual alteração a esse respeito encontra óbice na súmula 07/STJ, consoante o seguinte precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA - ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC -NÃO-OCORRÊNCIA.

Não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito, se houve ou não a prévia comunicação ao consumidor inadimplente para o corte da energia elétrica, envolveria o necessário reexame de provas, vedado pela incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 678.183/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/12/2008).

Em relação aos danos morais, é assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos, no qual o Tribunal a quo fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o montante da indenização.

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça

EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.

3. O STJ tem entendimento firmado de que "a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório" (REsp XXXXX / RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19.12.2006 p. 364), o que não se verifica in casu.

4. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido, qual seja, a modificação do quantum indenizatório, implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado por sua Súmula 7.

5. Agravo Regimental não provido (EDcl no REsp XXXXX/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2011).

ADMINISTRATIVO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.

1. A discussão referente ao valor fixado a título de danos morais demanda reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ.

2. A quantia arbitrada, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se afigura exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo ora recorrido, e insere-se dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente em razão das particularidades do caso - analisadas pelo Tribunal de origem.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/11/2010).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL.

1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito unicamente deles em local anterior à medição do relógio - demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. 'Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca' (Súmula 326/STJ).

3. O acórdão deve ser reformado quanto ao termo inicial da correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 362/STJ: 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento'.

4. O valor dos danos morais (R$ 10.000,00) se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerada a situação dos autos em que a suspensão do fornecimento de energia durou nove meses.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte (REsp

Superior Tribunal de Justiça

858.885/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.5.2009).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR ERRO DA CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

(...)

IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se afere exorbitância ou irrisoriedade no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por erro da Concessionária. Como já salientado em inúmeras oportunidades, as situações em virtude das quais há fixação de indenização por danos morais são muito peculiares, de modo que eventuais disparidades do quantum fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal.

V - Agravo improvido." (AgRg no Ag 805.248/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.9.2008).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 7 DO STJ .

(...)

4. Não é possível a revisão do valor fixado na instância ordinária a título de dano moral, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, salvo se o quantum arbitrado se revelar exorbitante ou irrisório.

4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 991.163/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 25/04/2008).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2011.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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