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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1384939

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1384939
Publicação
DJ 25/03/2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.939 - SP (2011/0009128-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ADENILSON ALVES PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO MIRANDA RODRIGUEZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PERUÍBE
PROCURADOR : NANCI FERREIRA MILHOSE E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL
N. 9.784/99 ANTE A EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou trânsito
a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo TJSP
assim ementado (e-STJ fl. 521):
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Reintegração de cargo - Exoneração
de ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração
(CF, 37, II), com a troca de Governo - Alegada nulidade do ato
administrativo por vício de incompetência - Inocorrência - Delegação
realizada pelo Prefeito Municipal - Recurso não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No apelo especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 535,
II, do CPC, 11, 12, 13, I, II, III, e 14 da Lei federal n. 9.784/99.
Alega, em síntese, que o acórdão recorrido, a despeito da oposição
dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre os seguintes
pontos: a) a falsidade das assinaturas lançadas no ato de
exoneração; b) o fato de que a nomeação do Senhor José Carlos Rubia
como Chefe de Gabinete ocorreu após a exoneração dos recorrentes.
Por outro lado, defende que a citada lei federal não tem aplicação
no âmbito municipal, uma vez que a matéria debatida nos autos possui
regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Peruíbe.
Nas razões do agravo, postula-se pelo processamento do recurso
extremo, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à
sua admissão.
Apresentada contraminuta às fls. 622/625 (e-STJ).
É o relatório. Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de
instrumento, analiso o recurso especial.
A insurgência não prospera.
Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as
questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma
contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de
omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por
esta Corte.
Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta
a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o
seu livre convencimento (art. 131 do CPC).
Dessarte, merece ser repelida a tese de violação do art. 535 do CPC.
Quanto ao mérito, destaque-se que esta Corte possui entendimento
assente no sentido de que a Lei Federal n. 9.784/99 aplica-se de
forma subsidiária no âmbito estadual e municipal, se inexistente lei
específica regulando a matéria. A propósito, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. LEI N.º 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTADOS E
MUNICÍPIOS. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
[...]
10. A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito
dos demais Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o
processo administrativo no âmbito local. Precedentes do STJ.
11. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp
1.148.460/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de
28.10.2010)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL EXPULSO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA.
DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99.
APLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
2. Ausente lei local específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de
forma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros, tendo em
vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração
Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. Precedentes do
STJ.
[...]
5. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 852.493/DF, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 25.8.2008)
No entanto, a verificação da existência de regulamentação específica
no Município de Peruíbe, demanda análise de legislação local, o que
impede o conhecimento do recurso, ante o disposto na Súmula2800 do
STF, aplicado nesta seara recursal por analogia. Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART.
13 DA LEI 8.212/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
1. A verificação da existência de Regime Próprio de Previdência
Social para servidores públicos municipais demanda a análise do
Direito local, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 280 do STF.
2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 730.052/MG, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.5.2009)
Diante dessas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento para
NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 23 de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator