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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1368697

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.368.697 - RJ (2010/0204052-3)
RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PROCURADOR : DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MAGALY CORRÊA BARRETO FLORIM
ADVOGADO : RENATA GOMES BARRETO E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso
especial apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE
SERVIDORA PÚBLICA, PELO REGIME ESPECIAL CONCERNENTE AO MAGISTÉRIO NA
EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. DENEGAÇÃO DO
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS SETE ANOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA
PORTARIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ATO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DETERMINANDO O RETORNO DA
SERVIDORA PARA COMPLEMENTAR O PRAZO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO
BENEFÍCIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA REFERIDA AUTORIDADE PARA
RESPONDER AO WRIT, TENDO EM VISTA TER SIDO A ÚLTIMA AUTORIDADE A
INTERVIR NA CADEIA SEQUENCIAL QUE COMPÕE O ATO ADMINISTRATIVO
COMPLEXO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PROJETA PARA O JUÍZO MONOCRÁTICO A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM CURSO. INOCORRÊNCIA
DE INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A INDICAÇÃO CORRETA DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. REJEITAM-SE AS
PRELIMINARES. O PODER-DEVER DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS
CONSIDERADOS ILEGAIS, NÃO OBSTANTE SEJA COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA
AUTOTUTELA, SE SUBMETE AO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA PARA O SEU
EXERCÍCIO, CONFORME RESULTA DOS ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 2º DA
LEI ESTADUAL 3.870/02, LAPSO TEMPORAL QUE A EDILIDADE NÃO LOGROU
OBSERVAR NA HIPÓTESE VERTENTE. APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA E DO SEU COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, TENDO EM
VISTA A OCORRÊNCIA DE SANATÓRIA INVOLUNTÁRIA GERADA PELO DECURSO DO
TEMPO PREVISTO EM LEI. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONSOANTE
AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE."(fl.
326).
Sustenta o recorrente, nas razões do especial, violação dos artigos
47, 267, VI, 458, II e 535, II, todos do CPC e 54 da Lei Federal n.
9.784/99.
É o relatório.
Decido.
Para melhor exame, dou provimento ao agravo. Subam os autos do
recurso especial.
Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2011.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Relator