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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISAO CRIMINAL : RvCr 1334

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    RvCr 1334
    Publicação
    DJ 25/03/2011
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    REVISÃO CRIMINAL Nº 1.334 - BA (2010/0198136-8)
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    REQUERENTE : ALEXSANDRO DA SILVA (PRESO)
    REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
    DECISÃO
    Trata-se de revisão criminal ajuizada por Alexsandro da Silva, de
    próprio punho, com fulcro nos arts. 621, 622, 623, I, II e III, e
    630, todos do Código de Processo Penal.
    Decido.
    Ao que cuido, o autor não instruiu o feito com cópias de documentos
    necessários para o exame do seu pedido, necessários, inclusive, à
    constatação da competência deste Sodalício para o processamento e
    julgamento da presente revisão criminal, pois conforme disposição do
    art. 105, I, e, da Constituição Federal, a atribuição desta Corte
    Superior de Justiça se restringe ao processamento e julgamento,
    originário, das revisões criminais e ações rescisórias de seus
    julgados.
    Neste sentido:
    PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213
    C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
    INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
    I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento
    originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos
    termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Carta Magna.
    (Precedentes).
    II - [...]
    Petição conhecida como habeas corpus.
    Habeas corpus denegado. (Pet. 5238, Min. Rel. FELIX FISCHER, Quinta
    Turma, julgado em 10/4/2007).
    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO NA
    IDENTIDADE DO RÉU. SALVO CONDUTO. REVISÃO CRIMINAL.
    I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento
    originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos
    termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Carta Magna.
    (Precedente).
    II - [...]
    Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (RHC n.º
    13486, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/6/2005)
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485,
    INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA,
    APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
    1. É cediço que, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea
    e, da Constituição Federal, compete ao STJ julgar originariamente
    as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
    2. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os
    julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de
    julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da
    demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de
    rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal.
    Precedentes.
    3. [...]
    4. Assim, por força da não-existência de decisão de mérito exarada
    por esta Corte Superior, extingue-se o feito, sem julgamento de
    mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. (AR n.º 3925,
    Rel Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 11/2/2009).

    No caso, não há informações de que esta Corte Superior tenha se
    pronunciado acerca do tema referente à revisional. Portanto, carece
    o Superior Tribunal de Justiça de competência para processar e
    julgar a presente revisão criminal.
    A teor do art. 242, § 2º, do Regimento Interno desta Corte Superior,
    indefiro liminarmente a inicial.
    Publique-se.
    Brasília, 22 de março de 2011.
    Ministro Jorge Mussi
    Relator