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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISAO CRIMINAL : RvCr 1334

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
RvCr 1334
Publicação
DJ 25/03/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.334 - BA (2010/0198136-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
REQUERENTE : ALEXSANDRO DA SILVA (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
DECISÃO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por Alexsandro da Silva, de
próprio punho, com fulcro nos arts. 621, 622, 623, I, II e III, e
630, todos do Código de Processo Penal.
Decido.
Ao que cuido, o autor não instruiu o feito com cópias de documentos
necessários para o exame do seu pedido, necessários, inclusive, à
constatação da competência deste Sodalício para o processamento e
julgamento da presente revisão criminal, pois conforme disposição do
art. 105, I, e, da Constituição Federal, a atribuição desta Corte
Superior de Justiça se restringe ao processamento e julgamento,
originário, das revisões criminais e ações rescisórias de seus
julgados.
Neste sentido:
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I E II, 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, 157, § 2º, I E II, 213
C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento
originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Carta Magna.
(Precedentes).
II - [...]
Petição conhecida como habeas corpus.
Habeas corpus denegado. (Pet. 5238, Min. Rel. FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 10/4/2007).
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO NA
IDENTIDADE DO RÉU. SALVO CONDUTO. REVISÃO CRIMINAL.
I - A esta Corte somente compete o processo e o julgamento
originário de revisão criminal sobre os seus próprios julgados, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Carta Magna.
(Precedente).
II - [...]
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (RHC n.º
13486, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/6/2005)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485,
INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA,
APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. É cediço que, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea
e, da Constituição Federal, compete ao STJ julgar originariamente
as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
2. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os
julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de
julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da
demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de
rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal.
Precedentes.
3. [...]
4. Assim, por força da não-existência de decisão de mérito exarada
por esta Corte Superior, extingue-se o feito, sem julgamento de
mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. (AR n.º 3925,
Rel Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 11/2/2009).

No caso, não há informações de que esta Corte Superior tenha se
pronunciado acerca do tema referente à revisional. Portanto, carece
o Superior Tribunal de Justiça de competência para processar e
julgar a presente revisão criminal.
A teor do art. 242, § 2º, do Regimento Interno desta Corte Superior,
indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Brasília, 22 de março de 2011.
Ministro Jorge Mussi
Relator