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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 16219

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16219
Publicação
DJ 24/03/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_16219_1301371095685.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.219 - DF (2011/0054385-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : ADILSON SOARES
IMPETRANTE : ANTONIO BASTOS
IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA
IMPETRANTE : ANTONIO SALVIANO MACHADO FILHO
IMPETRANTE : ÉLIO LEITE CHAGAS
IMPETRANTE : EVERALDO BARROS DE BRITTO
IMPETRANTE : GILSON VILLARINHO
IMPETRANTE : JOÃO CARLOS DE SOUZA
IMPETRANTE : JORGE BARBOSA DE FREITAS
IMPETRANTE : JOSÉ HAROLDO SALES ABREU
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por ADILSON SOARES e OUTROS, contra ato do ADVOGADO GERAL DA UNIÃO e
do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consistente na Portaria
Interministerial nº 134, de 15/2/11 (fls. 96/108e), cuja finalidade
seria revisar as portarias de anistia de 2.530 Cabos da Aeronáutica,
dentre os quais os impetrantes.
Sustentam os impetrantes, em síntese, que:
a) as anistias foram concedidas em decorrência do reconhecimento de
que a Portaria da Aeronáutica 1.104/64 teria caráter exclusivamente
político, conforme a Súmula Administrativa 2002.07.003, da Comissão
de Anistia;
b) teria ocorrido a decadência do direito de a Administração rever
as anistias concedidas há mais de 5 (cinco) anos com base na
mencionada Súmula Administrativa, mormente porque inexistiria medida
administrativa anterior impugnadora da validade das referidas
portarias, uma vez que o Parecer nº 106/2010/DECOR/CGU/AGU (fls.
117/136e) não se prestaria para tanto;
c) a decadência administrativa foi reconhecida pelo Parecer nº
14/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ (fls. 161/184e), que, ademais, admitiu a
incompetência da Advocacia-Geral da União para determinar a revisão
das portarias que reconheceram as anistias concedidas aos Cabos da
Aeronáutica, por se tratar de competência exclusiva do Ministro da
Justiça; assim, também por esse fundamento não teria o Parecer nº
106/2010/DECOR/CGU/AGU o condão de interromper ou suspender a
decadência administrativa, fato reconhecido pelo próprio MINISTRO DO
ESTADO DA JUSTIÇA por meio do Aviso nº 190/2011/MJ;
d) conforme consignado no Parecer nº 14/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ, a
nova interpretação eventualmente oriunda do Parecer nº
106/2010/DECOR/CGU/AGU não poderia ter efeitos retroativos, sob pena
de afronta ao art. , parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99;
e) incompetência do TCU para revisar as portarias concessivas de
anistia.
Alegam que os fatos narrados comprovariam a plausibilidade jurídica
do direito pleiteado e o perigo da demora, na medida em que a mera
sujeição dos Impetrantes ao procedimento de revisão de suas anistias
já configuraria uma lesão, porquanto se tratam, para muitos deles,
da principal ou única fonte de renda.
Pleiteiam a concessão de medida liminar, para que se impeça ou
suspenda qualquer procedimento de revisão das Portarias que lhe
concederam anistia, a ser confirmada no mérito, com a concessão em
definitivo da segurança.
Decido.
Consoante se infere da leitura da Portaria Interministerial nº 134,
de 15/2/11 (fls. 96/108e), ora impugnada, sua finalidade se
restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que
reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da
Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, dentre
estes os impetrantes (art. 1º).
Tal revisão será efetuada "pela averiguação individual dos casos
inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um
contexto político empiricamente relevante e posteriormente um
conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que
qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos
políticos" (art. 4º).
Em outros termos, ato impugnado tem por objetivo apenas averiguar, a
partir dos critérios a serem estabelecidos, se aquelas pessoas
elencadas no anexo da Portaria, dentre eles os ora impetrantes,
efetivamente foram atingidos por atos de exceção de natureza
política, não tendo o condão, contudo, de desconstituir as anistias
já concedidas.
De fato, conforme expresso no art. 5º, "Para os casos que não se
enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido
procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de
portaria concessiva de anistia política" (Grifo nosso).
Resta claro que em nenhum momento foi atingida a esfera individual
de direitos dos Impetrantes, o que somente poderá ocorrer na
hipótese de contra estes ser instaurado o procedimento de anulação
previsto no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11.
Destarte, incide na espécie, por analogia, a súmula 266/STF, in
verbis: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
Impende ressaltar, por fim, que a Portaria impugnada revela-se mera
expressão do Poder de Autotutela da Administração, cuja pertinência
ultrapassa o mero reexame das anistias porventura já concedidas com
fundamento na Portaria da Aeronáutica 1.104/64, haja vista se
mostrar necessária para o exame dos pedidos de anistia pendentes de
apreciação pela Comissão de Anistia ou que vierem a ser formulados.
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro
liminarmente a inicial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 21 de março de 2011.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18500342/mandado-de-seguranca-ms-16219

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