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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 16219

Publicação

DJ 24/03/2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaMS_16219_1301371095685.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.219 - DF (2011/0054385-0)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : ADILSON SOARES

IMPETRANTE : ANTONIO BASTOS

IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA

IMPETRANTE : ANTONIO SALVIANO MACHADO FILHO

IMPETRANTE : ÉLIO LEITE CHAGAS

IMPETRANTE : EVERALDO BARROS DE BRITTO

IMPETRANTE : GILSON VILLARINHO

IMPETRANTE : JOÃO CARLOS DE SOUZA

IMPETRANTE : JORGE BARBOSA DE FREITAS

IMPETRANTE : JOSÉ HAROLDO SALES ABREU

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADILSON SOARES e OUTROS, contra ato do ADVOGADO GERAL DA UNIÃO e do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consistente na Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11 (fls. 96/108e), cuja finalidade seria revisar as portarias de anistia de 2.530 Cabos da Aeronáutica, dentre os quais os impetrantes.

Sustentam os impetrantes, em síntese, que:

a) as anistias foram concedidas em decorrência do reconhecimento de que a Portaria da Aeronáutica 1.104/64 teria caráter exclusivamente político, conforme a Súmula Administrativa 2002.07.003, da Comissão de Anistia;

b) teria ocorrido a decadência do direito de a Administração rever as anistias concedidas há mais de 5 (cinco) anos com base na mencionada Súmula Administrativa, mormente porque inexistiria medida administrativa anterior impugnadora da validade das referidas portarias, uma vez que o Parecer nº 106/2010/DECOR/CGU/AGU (fls. 117/136e) não se prestaria para tanto;

c) a decadência administrativa foi reconhecida pelo Parecer nº 14/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ (fls. 161/184e), que, ademais, admitiu a incompetência da Advocacia-Geral da União para determinar a revisão das portarias que reconheceram as anistias concedidas aos Cabos da Aeronáutica, por se tratar de competência exclusiva do Ministro da Justiça; assim, também por esse fundamento não teria o Parecer nº 106/2010/DECOR/CGU/AGU o condão de interromper ou suspender a decadência administrativa, fato reconhecido pelo próprio MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA por meio do Aviso nº 190/2011/MJ;

d) conforme consignado no Parecer nº 14/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ, a nova interpretação eventualmente oriunda do Parecer nº 106/2010/DECOR/CGU/AGU não poderia ter efeitos retroativos, sob pena de afronta ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99;

e) incompetência do TCU para revisar as portarias concessivas de anistia.

Alegam que os fatos narrados comprovariam a plausibilidade jurídica do direito pleiteado e o perigo da demora, na medida em que a mera sujeição dos Impetrantes ao

Superior Tribunal de Justiça

procedimento de revisão de suas anistias já configuraria uma lesão, porquanto se tratam, para muitos deles, da principal ou única fonte de renda.

Pleiteiam a concessão de medida liminar, para que se impeça ou suspenda qualquer procedimento de revisão das Portarias que lhe concederam anistia, a ser confirmada no mérito, com a concessão em definitivo da segurança.

Decido.

Consoante se infere da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11 (fls. 96/108e), ora impugnada, sua finalidade se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, dentre estes os impetrantes (art. 1º).

Tal revisão será efetuada "pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos" (art. 4º).

Em outros termos, ato impugnado tem por objetivo apenas averiguar, a partir dos critérios a serem estabelecidos, se aquelas pessoas elencadas no anexo da Portaria, dentre eles os ora impetrantes, efetivamente foram atingidos por atos de exceção de natureza política, não tendo o condão, contudo, de desconstituir as anistias já concedidas.

De fato, conforme expresso no art. 5º, "Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política" (Grifo nosso).

Resta claro que em nenhum momento foi atingida a esfera individual de direitos dos Impetrantes, o que somente poderá ocorrer na hipótese de contra estes ser instaurado o procedimento de anulação previsto no art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11.

Destarte, incide na espécie, por analogia, a súmula 266/STF, in verbis : "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Impende ressaltar, por fim, que a Portaria impugnada revela-se mera expressão do Poder de Autotutela da Administração, cuja pertinência ultrapassa o mero reexame das anistias porventura já concedidas com fundamento na Portaria da Aeronáutica 1.104/64, haja vista se mostrar necessária para o exame dos pedidos de anistia pendentes de apreciação pela Comissão de Anistia ou que vierem a ser formulados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro liminarmente a inicial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de março de 2011.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

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