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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 92020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_92020_1301375553263.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 92.020 - SP (2007/XXXXX-6)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : PATRÍCIA SIMEONATO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MICHELE CRISTINA MORALES (PRESA)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Michele Cristina
Morales, condenada por tráfico de drogas, indicada como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se busca a
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 3333§ 444, da Lei nº 11.34333/2006.
Dispensadas as informações, a douta Subprocuradoria-Geral da
República, ao manifestar-se (fls. 46/49), opinou pela concessão da
ordem apenas para que o Juiz das Execuções Criminais analise se
estão presentes as condições estabelecidas no aludido dispositivo.
O pedido, contudo, está prejudicado, eis que, conforme informações
obtidas mediante contato telefônico com a Vara de Execuções
Criminais de São Paulo, em maio de 2010, foi declarada extinta a
pena corporal da paciente pelo seu integral cumprimento, nada mais
havendo, portanto, a ser aqui examinado.
Ante o exposto, com fundamento no artigo344, XI, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 21 de março de 2011.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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