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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 192913

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 192913
Publicação
DJ 23/03/2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_192913_1301376640877.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 192.913 - SP (2010/0227456-8)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : ANDRÉ VICENTINI GAZAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON APARECIDO DE MORAES
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação
interposto em favor de EMERSON APARECIDO DE MORAES e deu provimento
ao recurso ministerial, para afastar a forma tentada do delito
atribuído ao réu e redimensionar a pena a ele imposta.
O paciente foi condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito
tipificado no art. 157, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos
do Código Penal.
Irresignados, tanto a defesa quanto o Órgão ministerial interpuseram
apelação. A primeira pugnando pelo reconhecimento da insuficiência
de provas para a condenação e, subsidiariamente, pelo afastamento da
causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo e
pela fixação de regime prisional mais brando para o desconto da
reprimenda. O Ministério Público, por sua vez, requereu o
reconhecimento do crime consumado.
A Corte Estadual negou provimento ao recurso defensivo e deu
provimento ao apelo ministerial, afastando a tentativa e fixando a
pena do acusado em 05 anos e 04 meses de reclusão, mantendo, no
mais, a sentença condenatória.
Na presente impetração, sustenta-se a ocorrência de nulidade
absoluta, em razão da falta de intimação pessoal do defensor público
da data da sessão de julgamento dos recursos de apelação, em clara
ofensa ao disposto no art. , § 5º, da Lei n.º 1.060/50 e art. 370,§ 4º, do CPP.
Pugna-se, assim, pela anulação do acórdão recorrido, para que nova
decisão seja proferida, com a observância da prévia intimação da
defesa do réu.
Presentes os requisitos, defiro a liminar a fim de suspender a
execução da sentença condenatória até o julgamento final do presente
habeas corpus.
Comunique-se com a urgência necessária.
Estando os autos instruídos, dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da
República, para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 21 de março de 2011.
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
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