jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 5494

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 5494

Publicação

DJ 23/03/2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_5494_1301380706288.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.494 - DF (2011/0049123-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECLAMANTE : RONAN BATISTA DE SOUZA
RECLAMANTE : LÁZARO SEVERO ROCHA
ADVOGADO : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE
BRASÍLIA - DF
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada por RONAN BATISTA DE SOUZA e LÁZARO
SEVERO ROCHA, contra decisão do JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL
DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA - DF, que teria desrespeitado
decisão desta Corte.
Ressuma dos autos que foi julgado prejudicado o HC 81.400, aoHC 81.400 - com aCPC.
I - O art. 469, I, do CPC, afirma que a motivação não faz coisa
julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte
dispositiva da decisão. Apenas a parte dispositiva é cristalizada
com o trânsito em julgado.
(...)
( Rcl 1.171/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRAHC 81.400, a competência para apreciar indigitadaCarta Magna.
Por outro ângulo, tendo em vista a ocorrência de fato novo, a
noticiada (mas, não demonstrada, visto que não foi carreada aos
autos a cópia respectiva) sentença condenatória, o mais apropriado
seria comunicá-lo ao Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fulcro no art. 34,
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18501610/reclamacao-rcl-5494