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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: EREsp XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaERESP_1200708_1301380714547.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.200.708 - DF (2010/0220862-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : J F M L

ADVOGADO : EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO E OUTRO(S) EMBARGADO : L A S M L

ADVOGADO : JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado (fl. 1644):

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA.

1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.

2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato.

3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010)

Aponta o embargante, em síntese, divergência jurisprudencial entre o acórdão ora recorrido e o REsp 131.370/DF (Rel. Min. Barros Monteiro), aduzindo que neste paradigma ficou entendido que "a simples desproporcionalidade na partilha decorrente de separação não é suficiente para anulá-la, sobretudo se assim

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feito pela livre vontade das partes, situação que não pode estar ligada à existência ou não se vício de vontade, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos" (e-STJ fl. 1669). Já o acórdão embargado, adentrando na seara fática e probatória, acabou admitindo hipótese outra para a não-homologação da separação judicial, qual seja, a verificação da intenção de um dos cônjuges em prejudicar o outro.

Assim delimitada a controvérsia, passo à análise da admissibilidade dos embargos.

Os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que desatendidas as disposições do art. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, ambos do RISTJ, não existindo nos acórdãos confrontados a similitude de base fática exigida para a perfeita configuração da divergência.

Peculiaridades fáticas, que emergem do acórdão proferido pelo Tribunal de Apelação e que foram minuciosamente analisadas pela Ministra Relatora do recurso especial, distinguem a presente hipótese daquela apresentada como paradigma.

Com efeito, enfatizou o acórdão embargado que a sentença consignou que a partilha teria sido "desigual ou até catastrófica para a Autora". Do voto do Revisor no julgamento da apelação transcreveu que "o apontado desequilíbrio patrimonial na partilha efetivada pelas partes por ocasião da separação judicial pode ser extraído da mera leitura dos termos da divisão patrimonial homologada". Essas premissas de fato - as mesmas adotadas no acórdão da apelação - levaram o acórdão embargado a entender violado o art. 1574 do Código Civil de 2002, os quais possibilitam que o judiciário se recuse a homologar uma partilha "que não preserve suficientemente o interesse dos filhos ou de um dos cônjuges."

O precedente invocado (REsp. 131.370/DF, da lavra do Ministro Barros Monteiro) tratou de hipótese em que se presumiu que as partes tivessem pleno conhecimento do patrimônio comum, uma vez que já litigavam há mais de três ou quatro anos quando, por fim, decidiram celebrar o acordo de partilha, posteriormente alvo da ação de anulação. O fundamento da pretensão era um suposto direito à igualdade de quinhão na partilha (tanto que se invocou a inaplicável regra do art. 1775 do CC de 1916, reproduzida pelo art. 2.017 do CC vigente), o qual fora frustrado por uma trama urdida pelo ex-marido para lesar a autora. Concluiu, portanto, a 4ª Turma que não havia direito a esta igualdade de quotas na partilha de bens em separação judicial, sendo inaplicável a regra de direito hereditário, e que não estava provada a trama utilizada pelo ex-marido para enganar a autora, o que levou ao não conhecimento do recurso especial. Não ficou assentado no paradigma que a partilha fora "catastrófica" para um dos cônjuges.

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Registro que o acórdão paradigma sequer conheceu do recurso especial, considerando cabível a aplicação da Súmula 7/STJ, enquanto que, no caso dos autos, a 3ª Turma entendeu que não se tratava de reexame de fato, dadas as premissas constantes do acórdão recorrido, e julgou o mérito.

Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que não se conhece da divergência quando, dentre os acórdãos confrontados, um conclui pelo não conhecimento do recurso especial e outro, ultrapassando o juízo de admissibilidade, acaba por julgar o mérito. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DO RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE OS EMBARGOS INADMISSÍVEIS, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO ART. 266, § 3º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos nos casos apontados no § 3º, art. 266, do RISTJ, quando o recurso é inadmissível.

2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática e jurídica das questões enfrentadas e a identidade da legislação federal interpretada pelos julgados confrontados.

3. Não é possível configurar divergência entre acórdão que não conheceu do especial com outro que adentrou no mérito do recurso. 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 526.570/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 05/03/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROLATADOS PELA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.

I - A comprovação da divergência, conforme determina a jurisprudência desta e. Corte, exige que os acórdãos colacionados como paradigmas tenham sido proferidos por Turma diversa daquela

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que julgou o v. acórdão recorrido.

II - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.

III - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos.

Precedentes do STJ.

IV - Na espécie, enquanto o v. acórdão apontado como paradigma não conheceu do recurso especial pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta c. Corte Superior (juízo de admissibilidade), o v.

acórdãos embargado adentrou o mérito do apelo.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 715.320/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2008, DJe 14/08/2008)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DESCABIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGRA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. DISCUSSÃO. ERESP. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.

1. A argumentação desenvolvida pelo agravante sobre a inaplicabilidade do artigo 557, § 1º-A, do CPC à hipótese mostra-se dissociada do fundamento utilizado para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, qual seja, o artigo 266, § 3º, do RISTJ.

2. São inadmissíveis embargos de divergência quando em discussão a inobservância de regra técnica de admissibilidade recursal.

Precedentes da Corte Especial.

3. Na espécie, o aresto embargado adentra o mérito recursal enquanto que o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade - incidência da Súmula n. 7 do STJ.

4. Não se conhece de agravo regimental no ponto em que deixa de infirmar fundamento suficiente para manter o julgado. Situação que atrai o óbice do Enunciado 182/STJ.

5. Por fim, ressalta-se que as alegações acerca do mérito do próprio recurso especial são inadequadas em sede de agravo regimental em

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que se discute o indeferimento liminar dos embargos de divergência nele opostos, fundado em questões relativas à inadmissibilidade desse apelo.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 674.980/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 25/03/2008)

Relembro, por fim, não se prestarem os embargos de divergência para questionar o juízo de admissibilidade exercido no acórdão embargado.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de divergência, na forma do art. 266, § 3º, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de março de 2011.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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