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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 197024

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 197024
Publicação
DJ 22/03/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_197024_1301381861484.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 197.024 - SC (2011/0028463-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : RODRIGO CORDONI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : FRANCIELE GUINZEL
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Franciele Guinzel, apontando como autoridade coatora o Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que a paciente foi condenada, em conjunto com outro
corréu, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n.º 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de
reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como o
pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Irresignados, interpuseram apelação defesa e Ministério Público.
O Tribunal catarinense desproveu o apelo defensivo, mas deu
provimento ao apelo ministerial para excluir o benefício previsto no
§ 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, aplicado à condenada Franciele
Guinzel, readequando-se a pena.
No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, existência de
constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do Defensor
dativo para a sessão de julgamento da apelação, o que teria
acarretado inequívoco cerceamento de defesa e consequente nulidade
absoluta do processo.
Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade.
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para anular o
acórdão impugnado, ou, alternativamente, anular a certidão de
trânsito em julgado de fls. 256, abrindo prazo para prosseguimento
com a propositura do recurso cabível.
Em 23.2.2011, antes de apreciar o pedido liminar, solicitei
informações, que foram prestadas às fls. 353/376, retornando-me os
autos conclusos.
Decido.
É medida excepcional o deferimento de liminar em habeas corpus,
reservada para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal
ou abuso de poder, o que ocorreu no caso.
A partir das informações prestadas pela autoridade apontada como
coatora, tem-se que a intimação do defensor foi efetivada a partir
da "publicação no Diário de Justiça eletrônico n.º 305, em
05.10.2007", circunstância que sinaliza a contrariedade ao
entendimento desta Corte.
É que a situação, ora em exame, se amolda, num exame preliminar,
àquelas nas quais este Tribunal vem reconhecendo a necessidade de
intimação pessoal do defensor dativo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE
DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
PROVIDO.
1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo é causa de
nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso provido para, declarando a nulidade do julgamento do
recurso de apelação, determinar seja o defensor intimado
pessoalmente da sentença condenatória, restabelecendo o prazo
recursal.
(REsp 1.116.917/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de
14.12.09)
Pelo exposto, defiro a liminar, com o intuito de assegurar possa o
paciente aguardar em liberdade até o julgamento final do presente
writ.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem.
Após, ao Ministério Público Federal, para parecer.
Publique-se.
Brasília (DF), 17 de março de 2011.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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