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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 800024 SC 2005/0195899-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 800024 SC 2005/0195899-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 355
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_800024_SC_08.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, Ie II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.
2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.
4. As verbas auferidas pela gestante durante seu afastamento temporário, nos termos do art. , XVII, da CF/88, não perdem seu caráter de salário-contribuição à previdência.
5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp 762703/SC, DJ de 18.09.2006; REsp 836.531/SC, DJ de 17.8.2006; AgRg no REsp 762.172/SC, DJ de 19.12.2005.
6. Inexiste ofensa ao art. 535, Ie II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 658859 -RS
  • SALÁRIO MATERNIDADE - NATUREZA JURÍDICA

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, V. 2, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1978, P. 667.
  • Autor: SEGADAS VIANA
  • Obra: A LEI 7.787/89 E O SALÁRIO-MATERNIDADE, IN: REPOSITÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, OUT./1989.
  • Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18506/recurso-especial-resp-800024-sc-2005-0195899-0