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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1126234
Publicação
DJ 17/03/2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_1126234_1301409777972.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.234 - RS (2009/0041564-1)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : DANIEL WOBETO

ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS DE SORDI

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.

2. Na espécie, a ação foi ajuizada após a edição da referida medida provisória, impondo-se que os juros da mora sejam calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

3. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 78):

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º -F DA LEI 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2180-35/2001.

1. Em constituindo a MP nº 2180-35/2001 norma de direito material, esta não se aplica à hipótese vertente, uma vez que a lesão ao direito ora enfrentado é anterior ao seu advento.

2. Apelo improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.90)

Em seu recurso especial (fls. 92/99), a União alega violação dos artigos 1062 do CC; 1º-F da Lei 9.494/97; 1º da Lei 4.414/64 e 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Pugna, pela redução dos juros moratórios, ao argumento de que, com a edição da MP nº 2.180/01 que deu nova redação à Lei nº 9.494/97, os juros de mora contra a Fazenda Pública passaram a ser contabilizados em 0,5% ao mês ou 6% ao ano.

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 102/107).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Em preliminar, afasto a afronta ao artigo 535, II, do CPC, porquanto

inexiste no acórdão embargado algum vício consistente em omissão, contradição ou

obscuridade.

Quanto à redução do percentual dos juros de mora, melhor sorte assiste

a União.

De feito, esta Corte assentou compreensão de que a Medida Provisória

nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinando que

os juros de mora sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações

impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a

servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.

1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002 (Código Moreira Alves). Precedentes.

2. Constitucionalidade do art. art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.

3. Recurso especial provido. (REsp 877096/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 9/4/2007)

RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO. (...)

IV - Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplicando o art. 406 do Novo Código Civil, vez que norma geral. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.021.837/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28/4/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.

1.(...)

2. A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e determinou que os juros moratórios fossem

Superior Tribunal de Justiça

calculados em seis por cento ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.

3. Recurso a que se nega provimento (AgRg no REsp 654960/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2008)

In casu, a ação foi ajuizada após a edição da referida medida provisória, impondo-se que os juros da mora sejam calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reduzir o percentual de juros de mora para 6% ao ano.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de março de 2011.

MINISTRO CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

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