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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 208685 MG 1999/0025425-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 208685 MG 1999/0025425-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.06.2004 p. 177
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_208685_MG_06.05.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - CINCO MAIS CINCO
    • STJ - ERESP 435835-SC
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - MATÉRIA DE PROVA
    • STJ - ERESP 271302 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • RESP 444792 MG 2002/0082570-2 DECISÃO:02/09/2004
  • RESP 444763 MG 2002/0082079-8 DECISÃO:02/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185097/recurso-especial-resp-208685-mg-1999-0025425-2

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