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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 799434 CE 2005/0193939-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 799434 CE 2005/0193939-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31.05.2007 p. 354

Julgamento

24 de Abril de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_799434_CE_24.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Consoante esta Corte Superior tem reiteradamente decidido, não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia, de maneira fundamentada, sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse manifestar em sede de embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos.
2. A indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, não constitui ganho ou acréscimo patrimonial, razão pela qual não pode ser objeto de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 39/TFR, do seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." 3. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO
    • STF - RP 1260/DF, RE 92253/SP, RE 72014/SP, RE 77431/SP
    • STJ - RESP 576665 -AL, RESP 674959 -PR, RESP 673273 -AL, RESP 208477 -RS, RESP 130194 -SP (RSTJ 102/117)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000039
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00024
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18511/recurso-especial-resp-799434-ce-2005-0193939-8

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