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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0093972-45.2015.3.00.0000 AP 2015/0093972-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24464_d3288.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.464 - AP (2015/0093972-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : GEANE CASTRO ADVOGADO : MARLO ALMEIDA SALVADOR RECLAMADO : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADVOGADO : RODRIGO MONTEIRO PEDRO RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. 1. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP N. 740.968/RS. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Geane Castro, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a reclamante que a decisão emanada do Juízo de primeiro grau, na ação ajuizada contra a interessada, que arbitrou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), teria desafiado a autoridade de decisão desta Corte, proferida no julgamento do REsp n. 740.968/RS, "a qual assentou como valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a indenização inerente a atraso de voo, conforme amplamente veiculado como sendo o parâmetro do Superior Tribunal de Justiça para a referida hipótese" (fl. 5). Afirma que "esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que nas hipóteses de atraso de voo, isso sem falar na exigência da compra de um novo bilhete, a indenização no valor não inferior R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais mostrava-se razoável, uma vez que a função sancionatória seria verificada quando da imposição ao lesante de um sacrifício maior que o mero dano, este incalculável" (fl. 7). Busca, liminarmente, a suspensão do curso do processo. No mérito, pugna seja "GARANTIDA A AUTORIDADE DA DECISÃO oriunda de jurisprudência dominante desta egrégia Corte, especialmente nos parâmetros firmados nos autos do RESP n. 740.968, sustando os efeitos da decisão objeto da reclamação, a fim de se garantir a autoridade da decisão desta Corte no sentido de se: (i) Fixar-se o valor inerente a R$ 10.000,00 (dez mil) reais na hipótese dos autos objeto da decisão reclamada, ou que determine que Turma Reclamada fixe outro valor na decisão de mérito, este em conformidade com a integridade e a coerência da jurisprudência deste sodalício" (fl. 10). Brevemente relatado, decido. Como visto no relatório, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a reclamante apresenta a presente reclamação, sustentando que o Juízo de primeiro grau teria desafiado a autoridade de decisão desta Corte, proferida no julgamento do REsp n. 740.968/RS, "a qual assentou como valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a indenização inerente a atraso de voo, conforme amplamente veiculado como sendo o parâmetro do Superior Tribunal de Justiça para a referida hipótese" (fl. 5). Contudo, não assiste razão à reclamante, tendo em vista que, na hipótese, não se vislumbra, nem de longe, descumprimento da decisão proferida no julgamento do REsp n. 740.968/RS, que apreciou lide com partes que nem sequer coincidem com o caso presente. Eis a ementa do aludido julgado: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. "CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL. VALOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. PREVALÊNCIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE. VALOR AINDA ASSIM EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. A questão acerca da transferência da responsabilidade para outra transportadora, que opera trecho da viagem, contrariamente ao entendimento das instâncias ordinárias, enfrenta o óbice das Súmulas n. 5 e 7-STJ. II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece, para efeito indenizatório, a tarifação prevista tanto na Convenção de Varsóvia, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. III. Não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável. IV. Não oferecido o suporte necessário para atenuar tais situações, como na hipótese dos autos, impõe-se sanção pecuniária maior do que o parâmetro adotado em casos análogos, sem contudo, chegar-se a excesso que venha a produzir enriquecimento sem causa. V. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para reduzir a indenização a patamar razoável. (REsp 740.968/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 12/11/2007) Ora, a reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, e, sendo assim, não se presta para a finalidade almejada pela reclamante, qual seja, ver aplicada por esta Casa, no caso dos autos, a indenização fixada no REsp n. 740.968/RS. Portanto, a reclamação constitucional não possui o intuito visado pela reclamante - majoração da indenização -, já que não se está diante, consoante frisado acima, de descumprimento da decisão proferida no REsp n. 740.968/RS. De se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 105, I, f, da Constituição Federal e os arts. 187 e seguintes do RISTJ, versam sobre a reclamação para a preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade das suas decisões. II. Na espécie, a presente reclamação foi proposta contra aresto que não conheceu do agravo formulado pela parte ora reclamante, de maneira que o objetivo buscado, em verdade, é o de obter novo pronunciamento jurisdicional. Contudo, a presente via não é sucedâneo de recurso processual próprio. Precedentes. III. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg na PET na Rcl 9.615/MG, Relator o Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe de 12/06/2013) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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