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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0078242-91.2015.3.00.0000 DF 2015/0078242-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21705_864a1.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.705 - DF (2015/0078242-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO : PAULO ROBERTO MANES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado de Defesa. O impetrante afirma que a autoridade impetrada não deu cumprimento integral ao conteúdo da Portaria MJ 1.082/2006, especificamente em relação ao pagamento retroativo da anistia, em parcela única, estimado administrativamente em R$226.824,30 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais, e trinta centavos). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.3.2015. A concessão de liminar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, não foi demonstrado o perigo da demora, uma vez que o ato cujo descumprimento é noticiado data de 14 de julho de 2006, o que por si só demonstra não haver urgência na tutela pleiteada somente após quase 9 (nove) anos. Diante do exposto, indefiro a liminar. Notifique-se o impetrado para prestar Informações, no prazo legal. Intime-se a União, por meio da sua Procuradoria-Geral, para os fins do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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