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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0088360-29.2015.3.00.0000 DF 2015/0088360-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/05/2015
Relator
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21734_cf694.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.734 - DF (2015/0088360-2) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) IMPETRANTE : VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO : MARCO TÚLIO BEZERRA DE AZEREDO BASTOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Visan Segurança Privada Ltda. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça. Relata a impetrante que, no ano de 2012, participou do Pregão Eletrônico n. 015/2012, realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, vinculado ao Ministério da Justiça, certame esse que destinava "à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância e segurança privada, armada e monitoramento dos alarmes e do sistema de CFTV, na sede do DPRF", no qual sagrou-se vencedora, por ter oferecido o menor preço. Nesse certame, surgiu uma controvérsia sobre a sua condição de empresa de pequeno porte. Tal indicação afigura-se, à primeira vista, critério de desempate. A impetrante acabou penalizada com proibição de licitar por cinco (5) anos, pairando iminente o descredenciamento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Destaca a impetrante que há fundados elementos a comprometer a lisura do processo administrativo conduzido, que, afinal, foi respaldado pela digna autoridade apontada coatora. Ressalta a impetrante que o mesmo agente (Murilo Cangussú Cavalcante), "que já havia inabilitado a impetrante no pregão (Doc. 15), possuidor do cristalizado e viciado entendimento da matéria, já em outro cargo, também: 1º) Deflagrou processo administrativo para puni-la (doc 16.1); 2º) Julgou 2 (duas) de suas defesas, tendo ratificado outros pareceres (doc. 16.2. e 17);3º) Novamente ratificou novo parecer que embasou a decisão do impetrado (doc. 19)" (fl. 10). É o relatório do necessário. É cediço que a medida liminar visa, entre outros objetivos, a impedir que o retardamento da decisão final seja incapaz de produzir o efeito pretendido, em razão da irrecuperabilidade do dano sofrido. No caso do presente mandado de segurança, diante da peculiariedade de se tratar de prestação de serviço de vigilância e segurança privada, armada e monitoramento dos alarmes e do sistema de circuito fechado de televisão, em prédios da Administração Pública, inclusive do Poder Judiciário, com contratos em execução, e, considerando também o Despacho n. 56/2014/CGLEG/CONJUR/MJ, da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, no qual ressalta que "a) não houve prejuízo à Administração; b) a empresa não é reincidente na prática da infração constatada nos autos" e que, "tendo em vista as duas circunstâncias atenuantes, não soa razoável a aplicação de impedimento de licitar com a União, pelo prazo de cinco anos", o deferimento da medida liminar se impõe (fl. 203). Presentes, assim, os requisitos da legislação de regência, art. 7º, inciso III, e § 4º, da Lei n. 12.016/2009, suspendo o ato apontado como coator, mantendo o credenciamento da impetrante no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se as informações. Notifique-se a Advocacia-Geral da União. Após as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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