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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525961_64362.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.961 - MG (2015⁄0091879-6)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ADENILSO SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.

Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício.   DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local proferido na Apelação Criminal n. 1.0512.11.001432-5⁄001 (fls. 145⁄155):

  EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da intervenção mínima, dispondo que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, e constatando-se que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado é insignificante, cabível é a aplicação do princípio
bagatela, absolvendo-se o apelante. Provimento ao recurso que se impõe.  

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 159⁄164) foram rejeitados (fls. 167⁄171).

No presente recurso (fls. 177⁄186), alega-se, em síntese, negativa de vigência ao art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003, sob o fundamento de que a conduta de porte ilegal de munição, ainda quando em pequena quantidade, é materialmente típica.

Oferecidas contrarrazões (fls. 233⁄235), o recurso foi admitido na origem (fls. 237⁄238).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 253⁄254).

É o relatório.

A pretensão recursal direciona-se ao afastamento da atipicidade material da conduta de porte ilegal de munição.

Sobre o tema, o Tribunal de origem afirmou que a conduta do apelante em portar duas únicas munições de calibre 22, não se revestiu de lesividade suficiente para justificar a incidência da norma penal (fl. 154).

Posto isto, observo que assiste razão ao recorrente.

Com efeito, esta Casa já pacificou, há muito, ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade de munição apreendida (AgRg no AREsp n. 575.750⁄SC, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17⁄4⁄2015).

Em igual sentido:

  [...] IV - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.826⁄03, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado, tampouco se aplica o princípio da insignificância, independentemente da quantidade de cartuchos apreendidos (precedentes). [...] (HC n. 307.574⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13⁄4⁄2015)   [...] 1. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento de que nos delitos previstos na Lei nº 10.826⁄2003, por se tratar de crimes de perigo abstrato nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, não se aplica o princípio da insignificância, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida. [...] (REsp n. 1.252.964⁄PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014)  

Há mais, porém, a ser dito.

Com efeito, na sentença condenatória (fls. 114⁄117), embora haja sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, não foi efetuada a compensação.

Ocorre que, no julgamento do REsp n. 1.341.370⁄MS (DJe 17⁄4⁄2013), a Terceira Seção deste Superior Tribunal, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

Deve, assim, ser afastado o incremento na sanção imposto na segunda fase da dosimetria, consistente em 4 meses de reclusão e 1 dias-multa, razão pela qual a pena definitiva deve ser reduzida para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Ficam mantidas as demais determinações da sentença condenatória.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade material da conduta. De ofício, concedo ordem de habeas corpus, a fim de proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a sanção do recorrido para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2015.     Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 05/05/2015
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