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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1323734_5dcd1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.734 - PR (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : V S B ADVOGADOS : RAFAEL KRAMER BRAGA CARLA MARIA DA SILVA KRAMER CHAVES RECORRIDO : V M DOS S C B (MENOR) REPR. POR : E M F DOS S ADVOGADO : IARA CUSTÓDIO DOS SANTOS YONEYAMA E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A constituição de nova família pelo alimentante não implica, necessariamente, a revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, principalmente se não for comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por V. S. B. com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - CONTUMÁCIA DO RÉU EM FAZER PROVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTADO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - FATOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, BEM COMO DE VÍCIO PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE COMPORTA EXCEÇÕES - HONORÁRIOS FIXADOS COM PARCIMÔNIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Limitando-se o alimentante a afirmar que o valor fixado para o pensionamento não atende ao binômio necessidade/possibilidade, sustentando estar acima de suas condições financeiras, sem demonstrar objetivamente esse alegado descompasso, mantém-se o importe estabelecido na sentença da ação de alimentos, que estimou esse critério. 2. A constituição de nova família, por si só, não é elemento ensejador de redução de encargo alimentar, se não apresentar modificação significativa na situação econômica do genitor." Dos embargos de declaração se conheceu; todavia, não foram acolhidos. Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; b) 333, I e II, do Código de Processo Civil, defendendo que foi demonstrada nos autos a constituição de nova família, bem como as despesas surgidas com o nascimento de novo filho, que justificam a redução da pensão anteriormente fixada; e c) 15 da Lei n. 5.478/68 e 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil por ser possível rever a decisão judicial que fixou alimentos, tendo em vista a modificação da situação financeira do alimentante, principalmente se considerado o aumento das despesas provenientes do nascimento de outro filho em nova família constituída. Não foram apresentadas as contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo à análise das proposições suscitadas. I - Dispositivos constitucionais A análise de ofensa a dispositivo constitucional é inviável visto que a própria Constituição Federal dispõe que "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". II - Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC Inexiste a alegada ofensa aos preceitos mencionados, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia e alegadas pela parte, especificamente quanto à análise das provas dos autos relativas à situação financeira do alimentante, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes. III - Ônus da prova Sobre os ônus da prova, a Corte de origem concluiu: "Destarte, não tendo o Apelante se desincumbido do ônus de comprovar que o encargo alimentar que lhe é por demais oneroso, impossível acolher o desiderato recursal" (fl. 379). A inversão do julgado, reconhecendo-se a suficiência de provas a justificar a redução do encargo alimentar prestado pelo recorrente, é providência que demanda o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV- Revisão dos alimentos A questão está relacionada aos elementos de fato e prova dos autos, a justificar, de igual modo, a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que a constituição de nova família pelo alimentante não implica, necessariamente, a revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, principalmente se não for comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. A respeito da matéria, menciono os seguintes julgados: "CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes. 6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade. 5. Recurso especial provido em parte." ( REsp n. 1.496.948/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/3/2015.) "Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. - Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte acima referenciado desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC. - Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. Recurso especial conhecido e provido."( REsp n. 1.027.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2009.) Incide na espécie a Súmula n. 83/STJ. V - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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