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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PA 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_667464_852b8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.464 - PA (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV ADVOGADO : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO : ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado (fl. 331, e-STJ): REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ NA DEMANDA. DESCABIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.837/98. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABONO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL TRAVESTIDO. CARÁTER PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO METAPRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJPA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. , X, da Lei 9.717/1998; 1º, §§ 2º e 3º, a e b, e 24 da Lei 101/2000, sob o argumento de que a não incidência de contribuição previdenciária sob o abono salarial ou vantagem pessoal impede que tal parcela integre o salário de contribuição e, consequentemente, que seja incluída nos proventos de aposentadoria. Aduz ainda que o abono foi criado sem a correspondente fonte de custeio, o que fere o Princípio do Equilíbrio Financeiro. No mais, a controvérsia cinge-se à possibilidade de incorporação de abono concedido a policiais militares do Estado do Pará na atividade aos proventos de aposentadoria, após transferência para a reserva. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 439-442, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 9.3.2015. A irresignação não merece prosperar. O acórdão impugnado consignou (fls. 346-347 e 352): De uma análise aos termos do Decreto Estadual nº 2.209/97, tem-se que este, em seu art. 1o, concedeu "abono, em caráter emergencial", dentre outros, aos servidores públicos militares componentes dos quadros da Polícia Militar do Estado do Pará. Este abono, mais adiante, foi devidamente "alterado" pelo Decreto Estadual 2.836/1998, sendo, a partir de então, mantido permanentemente em benefício dos servidores ativos e inativos, por período indeterminado, como verba pecuniária componente da remuneração bruta dos servidores militares em menção. (...) Assim, cai por terra o argumento sobre a "transitoriedade da vantagem em apreço", uma vez que a mesma, sendo concedida sem fato gerador específico ou justa causa mencionada na exposição de motivo dos Decretos mencionados, em verdade, é "reajuste salarial", o que, aliás, se confirma pela duração indefinida de sua concessão ao longo do tempo. Do mesmo modo, não subsiste a tese de contrariedade ao art. 1o, X, da lei 9717/1998, uma vez que, repita-se, como reajuste salarial travestido, a incorporação do abono em questão não se deu única e exclusivamente em razão da conduta ilícita da própria administração pública, pelo que deveria ter sido alvo de integração do valor relativo á remuneração dos servidores em questão, excepcionando a regra da referida norma em questão. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local a saber Lei Complementar Estadual 039/2002 e Decretos Estaduais 2.209/1997 e 2.836/1998. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à lei federal demandaria o exame da legislação local. Incide, na hipótese, por analogia, a súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026, PUBLIC 07-02-2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. In casu, o Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pelo agravante nos Embargos de Declaração opostos. 2. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Distrital 197 de 1991 e Resolução 229/2007 da Câmara Legislativa do DF). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 169, § 3º, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental não provido ( AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/94. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior esbarraria no óbice do enunciado da Súmula n.º 280 do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg nos EDcl no REsp 817.003/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/03/2011). Quanto à alegada violação dos arts. , §§ 2º e 3º, a e b, e 24 da Lei 101/2000 não se pode conhecer do Recurso Especial, pois, sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, quanto à questão controvertida, não foi emitido qualquer juízo de valor pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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