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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24545 DF 2015/0099006-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/05/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24545_3447c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.545 - DF (2015/0099006-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : FLEURY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : ROGERIO SILVA DA CUNHA ADVOGADO : WANESSA MARQUES SANTOS E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA TURMA RECURSAL. INVESTIGAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CREDOR. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por FLEURY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL que, em demanda objetivando a repetição de indébito relativo à comissão de corretagem, negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões, a parte reclamante aponta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior Rcl 14.837/DF, Rcl 4.892/PR, Rcl 19.794/PE, Rcl 19.096/DF etc), defendendo, em síntese, a impossibilidade da devolução em dobro da comissão de corretagem, ante a ausência de comprovação de má-fé do credor (fl.12, e-STJ). É o breve relatório. Decido. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n.º 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: 1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, percebe-se que a requerente maneja a presente reclamação como se fosse um autêntico recurso, cujo objetivo é a modificação do provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Relativamente à devolução em dobro dos valores, não há como admitir a reclamação, pois a reclamante não demonstrou contrariedade a entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (1º óbice acima aludido). Ademais, a Turma Recursal, observando as peculiaridades do caso, negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo a abusividade da cobrança e determinando, por isso mesmo, a devolução em dobro dos valores. Nesse contexto, não há como acolher a presente reclamação no tocante, na medida em que o atendimento da pretensão da reclamante (aferição do elemento subjetivo) não prescindiria da análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência, por analogia, das súmulas 05 e 07 do STJ. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento manifestado pela Segunda Seção no julgamento da Rcl 4.892/PR (Min. Raul Araújo) não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere à contratos bancários, o que não é o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução n.º 12/STJ e no artigo 34, inciso XVII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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