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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 846470 RS 2006/0124695-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 846470 RS 2006/0124695-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2007 p. 350
Julgamento
7 de Maio de 2007
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_846470_RS_07.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUE SEQUER INICIOU.

A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor, e - quando os devedores são solidários - só pode ser reconhecida se beneficia a todos ( CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfecho dos embargos opostos pelos co-devedores, o prazo de prescrição intercorrente sequer iniciou. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Pelo recorrido, Dr. Angelo Aurélio Pariz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18580/recurso-especial-resp-846470-rs-2006-0124695-8