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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_372227_9184f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_372227_49032.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.227 - RJ (2013⁄0219301-5)   AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S⁄A ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : DIRCEU DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : FLÁVIA MARTINS MORETH E OUTRO(S) MILTON CESAR PARAISO

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S⁄A em face da decisão deste relator de fls. 313-314, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões recursais a recorrente alega que não se busca apreciação de fatos e provas, pois a questão controvertida é a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora Agravante em impugnação à execução, independentemente de já ter sido reconhecido anteriormente, justamente por estabelecer o artigo 475-L, IV do CPC que este seria o momento processual oportuno para o enfrentamento desta matéria.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou apresentação do feito para julgamento pela Turma julgadora.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.227 - RJ (2013⁄0219301-5)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S⁄A ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : DIRCEU DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : FLÁVIA MARTINS MORETH E OUTRO(S) MILTON CESAR PARAISO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte.

2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial.

4. Agravo regimental não provido.

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Na espécie, a parte agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão do decisório ora agravado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos:

2. O recurso não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.   3. Por outro lado, consignou o acórdão estadual,  ao analisar os fundamentos da demanda: Inicialmente, verifica-se que as alegações do recorrente cingem-se à sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo ilícito é de outra pessoa jurídica, da qual, segundo precedente do STJ, não foi sucessora. No entanto, verifica-se que a alegação está sendo suscitada já em fase de cumprimento de sentença, para execução forçada do débito. A decisão que ora se executa foi prolatada por esta C. Câmara, em sede de provimento de recurso de apelação (fls. 115⁄117) e o recurso especial interposto pela ré — e inadmitido pela Terceira Vice-Presidência deste TJ⁄RJ — não tem efeito suspensivo, razão pela qual se iniciou a penhora. Destaque-se que a recorrente já suscitara, em tais esferas, a preliminar de ilegitimidade, a qual foi então examinada e rejeitada. Não é possível, portanto, em sede de impugnação à execução, pretender a reforma do decisum exequendo, renovando alegações já suscitadas. A existência de novas decisões sobre o assunto não configura fato novo a afastar a preclusão ocorrida.(fl. 195)   Nesse contexto, observa-se que mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 4. Demais disso, fica evidente que, para o acolhimento da tese da recorrente, nesse ponto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa referida prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07⁄04⁄2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.

 

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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