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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_672561_58122.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_672561_44ff3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.561 - DF (2015⁄0046273-0)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DE BRASÍLIA S⁄A - BRB ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : TERRA III COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO : LUCINEIDE FIGUEIREDO CUNHA AGRAVADO : MILTON TADASHI MIYGAWA AGRAVADO : RODRIGO TADASHI MIYGAWA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO DE BRASÍLIA S⁄A - BRB em face da decisão de fls.  (e-STJ 181⁄183) que negou seguimento ao recurso especial, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL   O agravante reitera os argumentos desenvolvidos no agravo precedente, sustentando que houve ofensa ao art. 267, § 1º, do CPC, pois para ocorrer a extinção do feito com esteio no inciso III desse dispositivo legal, seria necessária a prévia intimação pessoal da parte, bem como do seu advogado. Aduz a "nulidade da sentença, uma vez que no processo há vício insanável não observado pelo d. magistrado 'a quo' acerca da ausência de intimação da patrona do Banco recorrente", e alega que "a intimação foi efetivada por meio da imprensa oficial, não sendo os patronos da recorrente intimados pessoalmente" (e-STJ fls. 186⁄187) É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.561 - DF (2015⁄0046273-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas, o presente recurso não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há reparos a se fazer no decisum , razão pela qual se reafirma o seu teor:   Quanto ao mais, registre-se que o acórdão recorrido decidiu da seguinte forma: Compulsando os autos, constata-se que a intimação pessoal do autor procedeu corretamente (fi. 115), e a de seu advogado também, visto que houve notificação ao publicada do Diário da Justiça (fl. 119), nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Ademais, não se aplica o entendimento da súmula n. 240 do STJ, tendo em vista que resta inconteste que não houve o aperfeiçoamento da relação triangular no processo, já que ainda não foi realizada a citação do réu, motivo pelo qual não há como se exigir a presença de requerimento seu pedindo a extinção do processo por abandono da causa. Assim, verificando-se que inexiste nulidade na sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, mantenho-a nos termos em que proferida. (e-STJ f. 149 - grifou-se)   Observa-se que, contra esse fundamento, a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar que houve nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do seu patrono. Diante desse contexto, verifica-se que referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado sumular n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual é necessária a intimação do advogado para a regularidade da extinção do processo fundada em abandono de causa, não bastando a intimação pessoal da parte inerte. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 209658⁄CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma , julgado em 11⁄11⁄2002, DJ 16⁄12⁄2002, p. 312 - grifou-se)   RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. SÚMULA 7⁄STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240⁄STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quedar-se silente após ser intimado, pessoalmente, a fim de dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou expressamente que a exeqüente foi intimada de acordo com o art. 267, III, § 1º, do CPC. Rever essa questão ensejaria o reexame de matéria fática (Súmula 7⁄STJ). 3. A Súmula 240 não se refere à execução não embargada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin , julgado em 13⁄05⁄2008, DJe 19⁄12⁄2008 - grifou-se)   Além disso, ao assim decidir, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre tema. Aplica-se, portanto, nesse ponto, o óbice recursal da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.   Cumpre consignar, por fim, " nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado " (AgRg no AREsp 24.553⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 27⁄10⁄2011 - grifou-se). Dessa forma, tem-se que a intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor e não do seu advogado. No mais, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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