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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 618533 SP 2003/0227342-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 618533 SP 2003/0227342-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2007 p. 356
Julgamento
3 de Maio de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_618533_SP_03.05.2007.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E DE PERTENCES DEIXADOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM COLETIVA DO PRÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PREPOSTO, COM A INCUMBÊNCIA DE GUARDAR E VIGIAR OS VEÍCULOS - ENCARGO DE PROMOVER VIGILÂNCIA, COMETIDO AO SÍNDICO, EM CARÁTER GENÉRICO, QUE HAVERÁ DE SER EXERCIDO EM SINTONIA COM OS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, PELO ORÇAMENTO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE APARATO ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - SUBTRAÇÃO, ADEMAIS, QUE TERIA SIDO COMETIDA, COM AMEAÇA A MÃO ARMADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. -

Ao contrário da posição adotada pela Corte de origem, mostra-se relevante a necessidade expressa previsão na convenção ou, ainda, de deliberação tomada em assembléia no sentido de que o condomínio tenha, especificamente, serviço de guarda e vigilância de veículos. In casu, a circunstância de existir porteiro ou vigia na guarita não resulta em que o condomínio estaria a assumir a prefalada guarda e vigilância dos automóveis, que se encontram estacionados na área comum, a ponto de incidir em responsabilidade por eventuais subtrações ou danos perpetrados.
-Em harmonia com os precedentes desta Corte Superior, bem como com lições doutrinárias, merece acolhida o inconformismo, a repercutir na inversão do ônus da sucumbência.
- Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

  • CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTOS OCORRIDOS NAS ÁREAS COMUNS
    • STJ - RESP 268669 -SP (RT 798/225), ERESP 268669 -SP

Doutrina

  • Obra: CONDOMÍNIO, 5ª ED., SÃO PAULO, RT, 1996, P. 166.
  • Autor: JOÃO BATISTA LOPES
  • Obra: TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 661.
  • Autor: RUI STOCO
  • Obra: QUESTÕES IMOBILIÁRIAS, SÃO PAULO, SARAIVA, 1997, P. 65-66.
  • Autor: BIASI RUGGIERO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18617/recurso-especial-resp-618533-sp-2003-0227342-0