jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1442002_10047.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1442002_a2e37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.002 - AL (2014⁄0060127-0)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Cícero Romão contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial (fls. 186⁄193):

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO E DO ARESTO CONFIRMATÓRIO. Recurso especial parcialmente provido.  

Alega o agravante que o recebimento de cópia da pronúncia, documento essencial e que deve ser entregue a cada jurado, se eivada de alguma nulidade, não deve ser desentranhada, pois poderia configurar violação do princípio da soberania dos veredictos.

Pede a reconsideração da decisão agravada, no sentido de que seja declarada a nulidade da sentença de pronúncia, ou a sua submissão ao Colegiado.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.002 - AL (2014⁄0060127-0)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Em princípio, a decisão agravada deveria ser mantida, uma vez que guarda perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, reconhecida a existência de excesso de linguagem em sentença de pronúncia devidamente fundamentada, o desentranhamento e envelopamento da peça seria providência adequada e suficiente para cessar a ilegalidade, uma vez que, além de contemplar o princípio da economia processual, evita que o Conselho de Sentença sofra influência do excesso de linguagem empregado pelo prolator da decisão.

Nesse sentido, destaco:

  [...] - In casu , a magistrada que encerrou o iudicium acusationis foi categórica em afirmar a autoria do paciente, incorrendo em inequívoco excesso de linguagem capaz de influenciar os jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - O alegado excesso de prazo na formação da culpa resta superado, pois foi designado o julgamento do réu para o dia 25⁄3⁄2015. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Igarassu⁄PE que providencie o desentranhamento da decisão de pronúncia dos autos, vedando o acesso e a divulgação de seu conteúdo aos jurados, mandando certificar a condição de pronunciado do paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais está incurso. (HC n. 309.816⁄PE, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 11⁄3⁄2015)   PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. MANTENÇA DO ACÓRDÃO INACESSÍVEL AOS JURADOS. DESNECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. [...] 3. Desnecessária é a decretação da nulidade, pois suficiente e mais econômica é a providência de manter lacrado o acórdão atacado, ficando assim inacessível aos jurados, e certificando-se nos autos a conclusão do julgamento. Precedentes desta Corte. (HC n. 138.489⁄BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10⁄11⁄2014)   [...] X - Assim, não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual e tendo em vista que os jurados formam o seu livre convencimento com base na prova contida nos autos, impõem-se determinar que o Juízo de primeiro grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, determinando seja certificado nos autos a conclusão do julgamento. XI - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo. (HC n. 184.522⁄PR, Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25⁄4⁄2014)   [...] 1. O defeito de fundamentação na pronúncia implica nulidade, por afrontar o princípio da soberania dos veredictos. 2. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, uma vez que se trata de mero judicium accusationis (art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal). 3. A decisão de pronúncia e o acórdão que analisou o recurso em sentido estrito, ao proferirem verdadeiro juízo condenatório, incorreram no excesso de linguagem que poderá influir na convicção dos jurados, em prejuízo à defesa. 4. Não há que se falar em violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, pois a matéria do excesso de linguagem não foi arguida no momento oportuno pelo recorrente e o Tribunal de origem entendeu pela nulidade relativa do vício apontado. Dessa forma, não se confunde a ausência de manifestação sobre o tema com o vício da omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios. 5. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do Tribunal do Júri. 6. Ausência de afronta ao art. 384, do Código de Processo Penal, pois o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica realizada pelo órgão acusador. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o excesso de linguagem, determinando-se que o Juízo de primeiro grau providencie o desentranhamento da pronúncia e do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-os em pasta própria, mandando certificar nos autos a condição de pronunciado do recorrente, com a menção dos dispositivos legais nos quais ele foi julgado incurso, bem como o acórdão que manteve aquela decisão, prosseguindo-se o processo. [...] (REsp n. 1.401083⁄SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 2⁄4⁄2014)  

Ocorre que, consultando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deparei-me com julgados de ambas as Turmas daquela Corte que têm considerado inadequada a providência aqui adotada.

Veja-se que, no julgamento do HC n. 103.037⁄PR (em 22⁄3⁄2011), da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, a Segunda Turma – ao examinar acórdão emanado deste Superior Tribunal que, ao reconhecer a existência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, determinou o envelopamento e arquivamento da peça – assentou que a solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça não só configura constrangimento ilegal imposto ao recorrente mas também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689⁄2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República, uma vez que o acesso à decisão de pronúncia constitui garantia assegurada legal e constitucionalmente, de ordem pública e de natureza processual, cuja disciplina é de competência privativa da União. Concluiu, daí, que a providência adequada é a anulação da sentença e os consecutivos atos processuais que ocorreram no processo principal.

No julgamento do RHC n. 122.909⁄SE (4⁄11⁄2014), ainda no âmbito da Segunda Turma, a solução foi idêntica, na linha do precedente anterior, eis a ementa (grifo nosso):

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO DE TRIBUNAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO RECURSO SEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de gerar nulidade absoluta o defeito de fundamentação na sentença confirmatória da pronúncia, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 2. Formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo, permitindo-se-lhes o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para indicar a folha dos autos onde está peça lida ou citada. 3. Assentou-se neste Supremo Tribunal que Juízes e Tribunais, ao pronunciar os réus, devem submeter-se à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença, excedendo os limites da competência legal o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da decisão confirmatória da pronúncia, converte-a de juízo fundado de suspeita em inadmissível juízo de certeza. Precedente. 4. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça representa constrangimento ilegal imposto ao Recorrente e também dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto ofender o Código de Processo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689⁄2008, e por contrariar o art. 5º, inc. XXXVIII, al. c, da Constituição da República . 5. Recurso ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe emita novo julgamento sem a formação da pasta decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo-se a soberania do júri, nos termos do decidido no precedente (Habeas Corpus n. 103.037).  

Na Primeira Turma, o mesmo entendimento foi acolhido no julgamento do HC n. 123.311⁄PR, em 24⁄3⁄2015, da relatoria do Ministro Luiz Fux. Confira-se a ementa (grifo nosso):

  [...] 1. O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do artigo 472 do CPP franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC n. 103.037, Rel. Min. Cármen Lúcia, restando decidido que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça “... representa não só um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas também uma dupla afronta à soberania dos veredictos do júri, tanto por ofensa ao Código Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689⁄2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’, da Constituição da República”. 2. In casu , o Superior Tribunal de Justiça reconheceu no acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito qual o excesso de linguagem apto a influenciar o ânimo dos jurados; todavia, em vez de anular o ato judicial viciado, apenas determinou o seu desentranhamento, envelopamento e a certificação de que o paciente estava pronunciado . 3. Habeas corpus extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, a fim de que outro seja prolatado sem o vício do excesso de linguagem .  

Logo, diante da evidência de que o Supremo Tribunal Federal já firmou posição consolidada sob o tema, tenho como mais coerente acolher o entendimento lá pacificado, sob o risco de que, postergada tal providência, outros julgados deste Superior Tribunal venham a ser cassados, gerando efeitos maléficos na origem, sobretudo o atraso dos feitos relacionados ao Tribunal do Júri.

Assim, ressalvando meu entendimento pessoal, acolho a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, reconhecida a existência de excesso de linguagem na sentença pronúncia ou no acórdão confirmatório, a anulação da decisão é providência jurídica adequada.

No caso dos autos, conforme assinalei na decisão ora impugnada, há evidente excesso de linguagem na sentença de pronúncia (fls. 188⁄190):

  [...] Embora a Corte de origem tenha afirmado que o magistrado se manifestou de maneira moderada , a leitura da sentença indica o contrário. Ora, ao afirmar que inexistem dúvidas quanto à autoria do homicídio doloso, bem como ao declarar estar comprovado nos autos , o magistrado acabou por expressar sua convicção pessoal quanto à culpa do acusado, o que pode influenciar a deliberação do júri. Confira-se a sentença (fls. 84⁄86 – grifo nosso):   [...] O fato denunciado ocorreu em 18.01.1992, na Rua Bela Vista, Bairro Brasília, nesta cidade de Arapiraca. Narram os fatos, que acusado e vítima viviam constantemente discutindo. Que no dia do fato delituoso, o acusado estava dormindo, era vigia noturno, tendo acordado com os "berros" da vitima, e com os palavrões contra a pessoa da esposa do acusado. Nesse momento criou-se um atrito entre as partes, culminando com a morte de Cícero da Silva e na lesão corporal no filho deste, de nome José Cícero da Silva, provocada por uma das balas disparadas contra a pessoa da vítima. As testemunhas ouvidas em juízo alegaram que a vítima era mau vizinho, dada a discutir com o acusado, devido as brincadeiras dos meninos de jogarem pedras nos telhados das casas vizinhas. A materialidade dos crimes está evidenciada através do Auto de Exame Cadavérico de fls.22 e do Auto de Exame de Corpo Delito de fls. 23, onde consta que a vítima fatal faleceu em conseqüência de Hemorragia da Cavidade Abdominal, provocada pela ação dos 05 disparos de arma de fogo, e que a sobrevivente, sofreu lesões de natureza grave. Não obstante o réu ter sido denunciado por homicídio doloso e lesão corporal dolosa, em concurso material, é patente que os fatos narrados na denúncia não correspondem a tipificação que lhes foram dadas. No que diz respeito ao Homicídio Doloso cometido contra a pessoa de Cícero da Silva, inexistem dúvidas (grifei). Contudo, ao errar o alvo e atingir o menor José Cícero da Silva, responde o acusado como se tivesse tentado matar esta, embora tivesse direcionado os tiros contra a pessoa de Cícero da Silva, a vitima fatal. Portanto, a vítima fatal, no presente caso, enseja a apreciação jurídica como vítima de homicídio e de tentativa de homicídio, em concurso formal. Essa é a interpretação que vem sendo acatada pelos nossos Pretórios, como se pode observar no acórdão infra transcrito:   "O agente que, por erro de execução, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoas diversas, matando uma e gravemente lesionando outra, responde por homicídio doloso, em concurso formal com tentativa de homicídio doloso, em face do art. 73, primeira parte, do Código Penal." ( TJ - SP Ac. Do 2". Gr. De Cams, in ADCOAS 8158485).   Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis a espécie sub-júdice, com base no art. 408 do C. P. Penal julgo procedente a ação, PRONUNCIANDO, como pronunciado tenho o acusado EDUARDO CÍCERO ROMÃO, brasileiro, casado, vigilante, filho de Cicero Romão Batista e de Petronilha Maria da Conceição. Pelo crime de homicídio doloso, (art. 121 caput), em concurso formal com tentativa de homicídio doloso, (art.73, primeira parte), todos do C. Penal, o pronuncio como incurso nas penas dos arts. 121, caput, e 14, II, c⁄c o art. 121, todos do Código Penal Brasileiro, em virtude de estar comprovado nos autos, ser ele o autor do delito praticado nas pessoas das vítimas Cícero da Silva e José Cícero da Silva (grifei). Submeto-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, na primeira sessão desimpedida. Estando o acusado Eduardo Cícero Romão em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de lis. 44v, deixo de conceder os benefícios do art 408, § 2°., do C. P. Penal, decretando, como decretado tenho sua Prisão Preventiva. Expeça-se o Mandado de Prisão Preventiva. [...]  

Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de, reconhecida a existência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, anular a sentença, determinando que outra seja prolatada, sem o vício apontado.


Documento: 46901897 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186170623/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1442002-al-2014-0060127-0/relatorio-e-voto-186170650

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 127522 DF 2020/0122422-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1442002 AL 2014/0060127-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 641382 SC 2021/0021562-1

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

O que é a chamada "eloquência acusatória"?

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais