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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066004-74.2014.3.00.0000 RJ 2014/0066004-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RCL_17316_5177a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCL_17316_1f6d5.pdf
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Ementa

PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

1. Nos termos da Resolução n. 12/2009 do STJ, é cabível reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil".
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça  sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos)  pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena.
3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte.
4. Reclamação julgada procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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