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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/05/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_644536_593fa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.536 - DF (2015⁄0009873-6)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RANILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ASSIST. AC : ONERINO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : NADIA CRISTINA OLIVEIRA DE MARTINI   DECISÃO  

RANILSON BEZERRA DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 889):

  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI . INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II- Não sendo imediatamente detectado o suporte tático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III- Recurso conhecido e desprovido.  

Nas razões do recurso especial, o ora agravante sustenta violação do art. 419 do Código de Processo Penal (fls. 906-923), ao argumento de que, "embora de fato tenha golpeado a vítima com o estilete, não tinha, e nunca teve, qualquer intenção de ceifar-lhe a vida [...], buscando, em verdade, apenas conter as injustas agressões a ele direcionadas" (fl. 913).

Questiona "como pode o Recorrente ter seguido a vítima até a parada se testemunhas afirmam cabalmente que ele já estava na parada quando a vítima chegou?" (fl. 915), circunstância que teria sido reconhecida como um dos fundamentos da decisão de pronúncia.

Relata que a testemunha Ilidio Martins Neto e o assistente de acusação possuem interesse em sua condenação, "em razão de conflitos condominiais" (fl. 917), de forma que o depoimento prestado pelo primeiro e a atuação do segundo, nos autos, não podem ser consideradas para embasar a decisão que pronunciou o réu.

Alega, por fim, que, da análise de todos os depoimentos que instruem o feito, "conclui-se, de forma inequívoca, que o Recorrente, embora pudesse continuar a agredir a vítima, para atingir o suposto intento homicida, não o fez porque definitivamente esta não era a sua intenção" (fl. 919).

Requer o provimento do recurso "para declarar a violação ao artigo 419 do Código de Processo Penal" (fl. 923).

O recurso especial foi inadmitido, durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 934-935), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 936-945).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 958-961).

Decido.

Cumpre esclarecer que a admissibilidade de recursos por esta Corte Superior não se restringe ao casuísmo decisório. No ordenamento jurídico, a justiça das decisões também se afere por meio de sua previsibilidade. O direito tem, pois, papel importante para a estabilização das expectativas das pessoas. No desempenho dessas funções, o Superior Tribunal de Justiça tem a tarefa, de modo algum simples, de harmonizar a aplicação da legislação infraconstitucional. Para cumprir essa missão, a Constituição Federal criou mecanismos que permitem a esta Corte Superior conhecer das ações que exigem aplicação uniforme do direito. A previsão constitucional é importante, porquanto o poder que o constituinte atribuiu ao Tribunal da Cidadania pode dar ensejo a argumentos acerca de eventual desequilíbrio federativo.

A fim de garantir que a atuação do Tribunal se atenha ao comando constitucional, a jurisprudência do STJ vem aplicando, de maneira bastante restritiva, os pressupostos de admissão dos recursos de sua competência. No que se refere ao recurso especial, instrumento processual que lhe permite conhecer de decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou que deem a lei federal interpretação divergente da que tenha dado outro tribunal, a jurisprudência construiu balizas relevantes, muitas delas positivadas em súmulas que interferem na admissibilidade da impugnação especial.

Primeiramente, ressalto que a decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação praticada pelo agravante levou ao resultado morte, sob pena de invadir a sua competência constitucional.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

  [...] I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate . II - É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. III - A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas. IV - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença dos indícios de autoria e materialidade suficientes para pronunciar o Réu, bem como manter as qualificadoras para serem submetida à análise do Tribunal do Júri, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. V- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 417.732⁄PI , Rel. Ministra Regina Helena Costa , 5ª T., DJe 10⁄6⁄2014, grifei.)   [...] - Esta Corte é assente no sentido de que a sentença de pronúncia não forma convicção definitiva a respeito da autoria e materialidade, mas mero juízo provisório, somente se admitindo o decote de qualificadora nessa fase, quando manifestamente improcedente ou descabida. - De fato, cabe ao Conselho de Sentença a decisão a respeito da configuração ou não das mencionadas qualificadoras, sendo suficiente, na sentença de pronúncia, a existência de indícios mínimos, os quais se verificam, in casu, ante a notícia de que o paciente, supostamente, golpeou "a vítima por diversas vezes, inclusive na cabeça, causando dor atroz e desnecessário sofrimento". Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 165.512⁄SP , Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), 6ª T., DJe 11⁄6⁄2014, destaquei.)  

Feito esse registro, verifico que o Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo ora agravante para manter a decisão de pronúncia pela prática tentativa de homicídio (art. 121, c⁄c art. 14, II, do Código Penal), nos seguintes termos (fls. 894-902, destaques do autor):

  DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Alega a Defesa que o homicídio na modalidade tentada deve ser desclassificado para outro diverso do doloso contra a vida, em razão da ausência de animus necandi do recorrente. Melhor sorte não lhe assiste. A desclassificação pretendida só seria possível se constatada, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou da assunção do risco de matar . O artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz deverá pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato (crime doloso contra a vida) e indícios suficientes de autoria, indicando o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Observa-se na decisão recorrida que o MM. Juiz, ao pronunciar o recorrente, o fez com lastro nos elementos probatórios coligidos, especialmente nos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria vítima. No caso sob exame, a materialidade , que é a prova da existência de um fato penalmente relevante, encontra-se demonstrada pela Ocorrência Policial n° 7.589⁄2010-0, o Auto de Apresentação e Apreensão do estilete utilizado no crime, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (lesões corporais) e as provas orais colhidas perante a autoridade policial e judicial. Quanto aos indícios suficientes de autoria , foram colhidos elementos suficientes para a convicção do julgador no sentido de ter o acusado, a princípio, assumido, pelo menos, o risco de matar a vítima. A vítima, Onerino dos Santos Silva, ao depor em juízo, relatou que  o acusado a estava perseguindo e que ele havia começado as agressões, tendo lhe desferido golpes no braço e na barriga, e dizendo tinha ido matá-lo. Confiram-se excertos de suas declarações: (...) narrou que trabalhava na portaria do prédio, e diante de uma assembléia que teve no condomínio, o acusado pediu para que a vítima assinasse um documento como 'testemunha' de algo que não presenciou, sendo que a vítima se recusou, e a partir de então, o acusado começou a persegui-lo, falando que a vítima era homossexual, que não era homem e não honrava a causa, sendo que a partir daí começou a inimizade entre ambos; que antes dos fatos, o acusado estava seguindo a vítima; que no dia dos fatos, tinha feito compras e estava com a mão cheia de sacolas, sendo que foi a parada de ônibus e, quando lá estava, apareceu o acusado falando que a vítima não era homem e iniciando as agressões, sendo que o depoente teve que se defender com a outra mão, que não estava segurando as sacolas; que o acusado disse que o depoente não era homem, e o depoente disse que o acusado também não era, sendo que o acusado começou a ir para cima do depoente 'com um negócio amarelo na mão'; que em nenhum momento agrediu o acusado; que depois da discussão que o acusado tirou o estilete do bolso e atacou o depoente, sendo que foi atingido no braço e na barriga; que antes de desferir o golpe, o acusado disse que o depoente não era homem, sendo que 'já veio pra me matar, não teve muita discussão não'; (...) que foi alvejado por dois golpes, sendo um no braço e um na barriga; que depois dos golpes , o acusado espontaneamente parou e saiu correndo; que o depoente ficou 31 dias sem trabalhar, sendo que possui atestado comprovante; (...). A vítima asseverou ainda que não se lembrava de nenhuma festa ou evento no ponto do ônibus, todavia, esse esquecimento, num exame perfunctório, não se mostra penalmente relevante, por não dizer respeito diretamente ao evento delitivo em si, não se podendo olvidar ainda que entre o fato e suas declarações houve um interregno de mais de um ano. Benilma Serra Sousa, testemunha presencial do crime, relatou, em juízo que estava ocorrendo uma festinha na parada de ônibus e estava ao lado do recorrente, quando viu o acusado falando palavras grosseiras para um rapaz, sendo que não sabe informar se este rapaz já estava na parada quando a depoente chegou; que não se recorda o que o acusado dizia para esse rapaz, porque estava tendo um show na parada e o barulho estava muito alto, mas ouviu o acusado falando 'porque você estava fazendo isso, você está me seguindo?'; que não ouviu o que o rapaz disse, mas quando percebeu o acusado chegou perto do rapaz e o empurrou; que o rapaz empurrou de volta, e depois o acusado deu um tapa na vítima; que esse rapaz, que estava segurando duas sacolas na mão, largou as sacolas e os dois 'rolaram' no chão, e quando os dois se levantaram, o rapaz estava ensangüentado; que sabe apenas que o acusado atacou o rapaz, mas não viu o que aconteceu direito porque os dois estavam 'muito juntos, grudados mesmo'; que o rapaz levantou ensangüentado e o acusado foi embora muito rápido; que o que deixou a depoente indignada foi que o acusado saiu sorrindo depois de tudo que aconteceu (...). Também, a testemunha Edileusa Santos Oliveira, presente na cena do crime, declarou em juízo que estava na parada de ônibus no momento dos fatos, sendo que estava ocorrendo um show perto da parada de ônibus; que viu quando um senhor mais velho estava animado com o show, sendo que depois de alguns minutos chegou um rapaz com sacolas de frutas que ficou perto da árvore grande; que o senhor chegou perto da vítima e começou a implicar com ele, indo na direção dele, mas não ouviu o que eles falavam, mas apenas viu que eles estavam discutindo; que de repente viu 'um batendo no outro'; que foi osenhor mais velho quem foi primeiro em direção ao outro rapaz; que em dado momento, os dois caíram perto da banca de revistas, sendo que o moreno caiu e o senhor caiu em cima dele; que quando o rapaz ferido se levantou, foi correndo rumo ao Carrefour, enquanto o senhor foi em outra direção, saindo caminhando 'um pouquinho de pressa'; (...) que reafirma que o senhor mais velho, de barba, começou a agressão; que a depoente até disse 'eu não acredito que um homem novo desse vai deixar um senhor bater nele' (...). O acusado, por sua vez, ao ser interrogado em juízo confirmou parcialmente a prática dos fatos narrados na denúncia, alegando, todavia, ter agido em legítima defesa, após sofrer três murros dados pela vítima, além de negar a  intenção homicida. Nesse contexto, constata-se a existência nos autos de elementos de prova que conflitam com a tese de que o réu, sem qualquer intenção de matar a vítima, apenas se defendeu das agressões, porquanto há provas que indicam que ele iniciou as agressões, desferindo golpes com estilete no braço e na barriga da vítima, a qual estava inclusive com sacolas na mão. Também, não há prova cabal de que o réu não tinha ânimo de matar porque, além de existir versão dos fatos de que ele iniciou as agressões contra a vítima, o próprio réu, em que pese hater afirmado que espontaneamente interrompeu a agressão, assevera em seu interrogatório que as pessoas cercaram a vítima mas não seguraram o interrogando . Assim, a princípio, a desistência do réu não restou comprovada de forma firme e clara, pois a circunstância de as testemunhas terem rodeado a vítima pode lhe ter constrangido e impedido de continuar com a consumação do delito. Noutro giro,embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha constatado o risco de morte, incapacidade temporária ou permanente para atividades habituais, além de debilidade permanente de membro, sentido ou função, esse fato, por si só, não é suficiente para se concluir pela desclassificação do delito ou pela ausência de intenção do réu de matar, em especial quando o mesmo laudo confirma que a vítima foi atingida na região torácica. E só não foram mais incisivas porque a vítima se defendeu com os braços, ficando a lâmina do estilete, inclusive, alojada em um deles. Portanto, há indícios de que a intenção do acusado, a princípio, era a de ceifar a vida da vítima, senão diretamente, ao menos com assunção do risco. [...] Assim, apesar de existirem evidências de que o réu realmente chegou antes na parada de ônibus; também há indícios de que ele, repise-se, iniciou as agressões e segundo a testemunha Benilma, o que deixou a depoente indignada foi que o acusado saiu sorrindo depois de tudo que aconteceu . Acrescente-se que a testemunha llídio Martins Neto, ex-síndico do prédio em que a vítima é porteiro e o acusado, morador, não presenciou o crime , todavia, afirmou em juízo que o acusado possui vários processos contra o condomínio e que tinha um desentendimento com a vítima, a qual era assediada por ele em seu local de trabalho. Ainda, Wilson Magalhães de Brito, também não presenciou o crime , todavia, asseverou que, em outras o oportunidades, viu o acusado seguindo a vítima (...) que sabe também do dia 11 de janeiro porque quando passou a vítima, o acusado passou atrás, ficando só nisso, sendo que inclusive a vítima se escondeu do acusado e ligou para o depoente, falando onde estava, para que o depoente o levasse até outro ponto; que isso tudo foi presenciado pelo depoente . O assistente de acusação, Dr. Joaquim Odenir do Amarilho Campelo, não prestou depoimento, tendo o pedido de sua inquirição sido indeferido, conforme consta no termo de audiência à fl. 373 dos autos. Desta feita, é de se registrar que a alegada animosidade do assistente de acusação e da testemunha llídio com o recorrente não interferem, nessa fase, na valoração das provas, mormente porque sequer presenciaram o delito. Assim, em face dos depoimentos orais colhidos perante o Juízo Singular, em especial das testemunhas que presenciaram o crime ressaltando que foi o acusado quem iniciou a agressão, não há como se excluir da apreciação do Júri a imputação feita ao recorrente da prática de tentativa de homicídio. Repita-se que, nessa fase processual, a decisão de pronúncia não traduz juízo de certeza, mas tão somente o convencimento do juiz acerca da existência material do crime e dos indícios de sua autoria, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. Nessa fase processual, a dúvida é sempre interpretada em desfavor do réu, cabendo ao juízo natural da causa analisar os fatos, inclusive os crimes conexos, e decidir conforme entender de direito . Nesse sentido, vem decidindo este e. Tribunal: [...] Assim, considerando-se que nesta fase não há juízo de certeza, mas de mera admissibilidade e suspeita, o exame aprofundado da autoria delitiva deve ser, de fato, realizado pelo Conselho de Sentença, órgão competente para tanto, 'consoante dicção do artigo 5º, inciso XXXVIII, não cabendo ao magistrado, nessa fase, aprofundar no direito material, devendo restringir-se a análise perfunctória dos fatos. Dessa forma, incabível o acolhimento do pleito recursal formulado pelo acusado, vez que os elementos que compõem o acervo probatório geram, de fato, dúvidas razoáveis sobre a existência ou não do animus necandi , devendo o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a pronúncia, como exaustivamente dito, apenas juízo de admissibilidade. Conclui-se, portanto, que em que pese a plausibilidade da tese absolutória sustentada pela Defesa, não se pode, nesse momento, acolhê-la, haja vista a existência de dúvida razoável acerca de sua efetiva ocorrência diante das versões apresentadas por algumas testemunhas, igualmente plausíveis, em sentido contrário, que, como visto acima, não podem, ao menos por ora, serem refutadas, porquanto, em tese, também não estão dissociadas das demais provas orais produzidas nos autos.  

Vê-se que o Tribunal de origem, após a análise acurada das provas coligidas aos autos, entendeu que elas não afastavam, de plano, no juízo de admissibilidade da acusação típico desta fase processual, a possibilidade de ter o réu desferido os golpes de estilete com a intenção de matar a vítima, mormente se considerada a animosidade já existente entre os envolvidos e os relatos das testemunhas que presenciaram os fatos, motivo pelo qual manteve a decisão de pronúncia.

Assim, para apreciação do pleito do ora agravante – desclassificação para lesão corporal –, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.

Ilustrativamente:

  PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI . AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte , in verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Modificar a conclusão a que chegou a instância a quo acerca da tese de crime impossível implicaria também revolvimento do contexto fático-probatório dos presentes autos, atraindo a proibição contida no verbete n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 589.412⁄MG , Rel. Ministro Gurgel de Faria , 5ª T., DJe 2⁄2⁄2015, destaquei.)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL. PRETENSÃO À PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tendo o Tribunal local entendido pela inexistência de indícios suficientes de autoria, correta a incidência da Súmula 7⁄STJ . 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 420.971⁄MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 6⁄11⁄2014, grifei.)  

À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, c⁄c o art. 3º do CPP, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de abril de 2015.     Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ  
Documento: 47039169 Despacho / Decisão - DJe: 06/05/2015
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