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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 322565 PR 2015/0100100-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/05/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_322565_58951.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 322.565 - PR (2015/0100100-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADRIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : ADRIANA APARECIDA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região ( HC n.º 5009523-74.2015.404.0000). Consta dos autos que o Juízo da 5.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu decretou a prisão preventiva do ora paciente,em razão da deflagração da operação "Cavalo de Fogo", consignando, verbis: A Autoridade Policial relaciona 74 (setenta e quatro) investigados, apresentando minudente relatório da participação de cada um deles nos fatos objeto da presente Operação Policial, denominada Cavalo de Fogo. Pugna pela decretação da Prisão Preventiva de todos eles, argumentando que os indícios de materialidade e autoria estariam fartamente demonstrados nos autos, comprovando o envolvimento dos investigados nos delitos de tráfico internacional de drogas, de associação para o tráfico internacional de drogas e de tráfico internacional de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Acrescenta que, ainda que alguns deles esteja preso, afirma que a medida ainda se mostraria necessária para garantir a aplicação da lei penal e o sucesso das investigações até a conclusão do procedimento. Subsidiariamente, requer a decretação da Prisão Temporária dos investigados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido feito pela autoridade policial, chancelado pelo Ministério Público Federal, no sentido de que seja decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, este Juízo tem convicção que deve ser parcialmente deferido, nos termos em que passa a expor. Nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, os crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos admitem a prisão cautelar. Como é cediço, a prisão preventiva deve ser decretada quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, nos termos da parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, faz-se mister a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada num dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do art. , XLI, e art. 93, IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. (...) A existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes previstos nos artigos 33 c/c 40, inciso I e 35 da Lei 11.343/06, foram abordados e demonstrados na exposição da participação individual dos representados. Do que já foi apurado pela presente investigação, constato que a reiteração das condutas criminosas, consubstanciada nas inúmeras apreensões ocorridas e as permanentes negociações para novas práticas do delito de tráfico de entorpecentes chegou a magnitude tal que não é possível mais tolerar que os investigados permaneçam em liberdade, associados na forma Organização Criminosa, e, assim, possam continuar fazendo da prática desses crimes um dos seus principais meios de vida, senão o único. O conjunto de elementos trazido aos autos sinaliza ser extremamente necessário e imprescindível que seja cessada a prática reiterada, permanente e contínua de delitos penais em detrimento da sociedade. Portanto, é imperiosa a necessidade de se conter, outrossim, a prática reiterada, permanente e contínua de delitos praticados pelos investigados. O ânimo associativo dos investigados para a prática de crimes está evidenciado, conforme se extrai dos diálogos anteriormente transcritos, os quais são representativos de que se mantêm estável e perenemente vinculados uns com os outros para o desenvolvimento reiterado das atividades ilícitas apuradas. Cabe destacar, ainda, que o modus operandi utilizado para o armazenamento das armas e do entorpecente apreendidos, e, ainda, o meio empregado para o seu transporte, demonstra, a princípio, grau razoável de esquematização e organização do delito, sintomáticos de que há profissionalismo nas condutas que vem sendo praticadas. Tenho a convicção de que o conceito de 'ordem pública' positivado no art. 312 do Código de Processo Penal permanecerá bastante desprotegido enquanto mantidos em liberdade pessoas que, de forma reiterada e associada em Organização Criminosa para a prática de graves delitos que atentam contra a paz, a segurança e a saúde públicas. Assim, em virtude da possibilidade concreta da prática de novos delitos, justifica-se a custódia cautelar. (...) Destaca-se, mais uma vez, que após a apresentação do relatório final por parte da Autoridade Policial, tendo em vista que as interceptações continuam em andamento, diversos outros fatos (flagrantes) vinculados à presente investigação já se agregaram ao conjunto desta Operação Policial, os quais reforçam a necessidade da decretação da Prisão Preventiva. Pontuado o entendimento genérico deste Juízo quanto ao cabimento de decretação de prisão preventiva feito pela autoridade policial, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, paa-se a abordar acerca da necessidade da imposição da medida cautelar de privação da liberdade, de forma individual, em relação a cada um dos investigados: 8)(...) CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS a.(CATITO / FAVELA) (2292 e ss. do RP) é irmão do investigado LUCAS ANTUNES - (Badha / Badhia - no PIN) mesma mãe; b. vinculado aos fatos: i. 36: ; (1.320 kg maconha - 11/09/2013) 1. usuário do PIN 2AEFC0CB, aparece, como um dos responsáveis pela organização do passe da droga. 2. Sua participação neste fato está detalhadamente descrita nas p. 1382 e ssss. do relatório policial final. ii. 40: (988,5 kg de maconha - 17/10/2013); 1. usuário do PIN 2AEFC0CB, aparece, de forma clara, como um dos responsáveis pela organização do pae e da armazenagem da droga. 2. Sua participação neste fato está detalhadamente descrita nas p. 1613 e ssss. do relatório policial final. 3. Além dos diálogos interceptados, ressaltam-se também as diligências de campo realizadas pela Polícia Federal, descritas na Informação Policial n.º 0119/2013-NO/DPF/FIG/PR (f. 1667/1672), que delineia os trabalhos de confirmação dos dados obtidos. iii. e 43: (959 kg de maconha - 25/09/2013). 1. usuário do PIN 2AEFC0CB, aparccc, dc forma clara, como um dos responsáveis pela organização do passe, armazenagem c carregamento da droga. E irmão de LUCAS ANTUNES (mesma mãe). 2. Sua participação neste fato está detalhadamente descrita nas p. 1889 e ss. do relatório policial final. 3. Além dos diálogos interceptados, ressaltam-se também as diligências de campo realizadas pela Polícia Federal, descritas nas Informações Policiais n.º 126/2013-NO/DPF/FIG/PR (f. 1964/1968), e n.º 133/2013-NO/DPF/FIG/PR (f. 1969/1974), que delineiam as diligências de confirmação dos dados obtidos. c. irmão do alvo Lucas Antunes (Badha); d. preso em flagrante em 21/05/2011, IPL 0649/2011- SR/DPF/MG, por tráfico (Operação Brasiguai); e. teria a função de transportar da droga da barranca do rio (lado brasileiro) até as casas (denominadas 'mocos'), para armazená-la; f. atuou também como batedor até a cidade de São Miguel do Iguaçu; g. ligações com EVERALDO CHARNOSKI (MANCO); Ao que parece, o investigado CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS (CATITO / FAVELA), de fato não desiste da prática do crime e certamente prosseguirá na atividade delituosa, eis que tem a participação em diversos fatos criminosos dentro da Organização Criminosa. Tudo indica que se CLEICIO não for preso preventivamente, continuará a delinquir porque aparentemente faz da atividade ilícita de natureza criminal seu único meio de vida. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva se impõe para assegurar que cesse a prática continuada e reiterada de delitos contra a paz, a segurança e a saúde públicas, sob pena de ficar fragilizada a ordem pública. Ante o exposto, conforme razões supracitadas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS (CATITO / FAVELA), pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (fls. 721-726 e 736-737). A defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente, mas o pedido foi indeferido nos seguintes termos: Trata-se de denúncia oferecida em face de diversos acusados envolvidos, em tese, com a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas c associação para o tráfico dc drogas. A cxordial acusatória pautou-se em conjunto probatório angariado com a deflagração da cognominada 'Operação Cavalo de Fogo' (Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5000747-12.2012.404.7010/PR), bem como com o trabalho desempenhado pela autoridade policial no Inquérito Policial nº 0688/2013-DPF/FIG/PR (Inquérito Policial n"5004918-02.2013.404.7002). (...) As defesas dos réus LUCAS, CLEICIO e DANIELrequereram a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos denunciados, uma vez que não mais subsistiriam os motivos que a decretaram. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, para a manutenção da prisão cautelar, bastam indícios razoáveis de autoria, o que, como já demonstrado ao longo desta decisão, se verifica no caso em mesa. Na decisão que decretou a prisão preventiva desses réus (evento 782 dos autos 5000747-12.2012.404.7010), consignei que: (...) Nesta oportunidade, debruçado novamente sobre o conjunto probatório até aqui produzido, constatei, uma vez mais, a existência de suficientes indícios de autoria e materialidade, aptos a justificar a instauração de ação penal. As alegações defensivas, em meu sentir, veiculam apenas possíveis interpretações, claramente tendentes ao interesse da defesa, sobre como poderiam ser avaliados os elementos de provas indicados pela acusação, que, entretanto, não são capazes de infirmar de plano a conclusão obtida pela autoridade policial e narrada na denúncia. De qualquer modo, como já dito, discussão aprofundada sobre a autoria e o dolo, por relacionar-se com o mérito da demanda, é matéria cujo exame está condicionado ao aprofundamento da instrução processual. Quanto à necessidade da segregação cautelar, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da medida. Embora o acusado LUCAS, irmão do denunciado CLEICIO, aparentemente não ostente antecedentes criminais, o monitoramento telefônico revelou que ele estaria vinculado a vultosas quantidades de drogas, quais sejam o Fato 40 (988,5 quilos de maconha) e o Fato 43 (959 quilos de maconha), respectivamente, tendo atuado em ambas as oportunidades como motorista do comboio encarregado de transportar a carga de drogas, nas duas ocasiões sob a coordenação do denunciado EVERALDO, o que evidencia relevante envolvimento com os demais integrantes do grupo criminoso e dedicação contumaz à traficância. Em relação ao acusado CLEICIO, irmão do denunciado LUCAS, pesam em seu desfavor robustos indícios de que seria o proprietário da carga de maconha transportada por LUCAS em 17/10/2013 (carga esta que, cm que pesem os esforços policiais, acabou não sendo apreendida, tendo chegado ao seu destinatário final) e, portanto, que também teria participado da remessa que constitui o Fato 40 (988,5 quilos de maconha), bem como que teria atuado como" batedor ", de Foz do Iguaçu até São Miguel do Iguaçu/PR, da remessa que constitui o Fato 43 (959 quilos de maconha). Outrossim, o CLEICIO já foi investigado no âmbito da Operação Brasiguai, também desenvolvida pelo Núcleo de Operações da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, e preso em flagrante, em 21/05/2011, em Contagem/MG, atuando como" batedor "no transporte de 1.065,5 quilos de" maconha ", razão pela qual foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico nos autos da Ação Penal nu 5044767-21.2012.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo Titular da 13a Vara Federal de Curitiba/PR, que atualmente encontram-se conclusos para a sentença. Por fim, embora o acusado DANIEL também não ostente antecedentes criminais, o monitoramento telefônico revelou que ele estaria vinculado quantidade colossal de drogas (Fato 36 - 3,120 toneladas de maconha), bem como seria" sócio "do denunciado FERNANDO MAIA BETINE (K.ATO) no transporte ilegal de cargas de maconha. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é mais de dezenas vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. Ademais, a vivência revela que grandes cargas de entorpecentes não são confiadas a quaisquer indivíduos, em razão dos sérios riscos decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga, entrega de comparsas, perdimento de instrumentos do crime, etc). Ou seja, a sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com a atuação de amadores, de modo o que a monumental quantidade de drogas transportadas em função da atuação dos acusados evidencia que eles não se dedicariam à traficância de forma meramente eventual. Nesse contexto, o risco de reiteração é concreto e revela-se insuficiente a imposição de medidas alternativas diversas da prisão para fins de prevenção e acautelamento da ordem pública, restando inevitável a imposição da custódia ante tempus. Ademais, os diálogos refletem o envolvimento dos acusados com um grupo criminoso que possui diversos contatos/membros/fornecedores residindo no Paraguai (alguns com ordem prisional pendente), o que demonstra o fundado receio de que a sua liberdade acabe frustrando a aplicação da lei penal. Sendo assim, concluo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva permanecem presentes, devendo ser mantida custódia cautelar. Ressalto que as aventadas condições pessoais favoráveis não induzem à concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva dos reus CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS, DANIEL CEZAR DOS SANTOS e LUCAS ANTUNES. (fls. 522-527). Inconformada, impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 33, C/C O 40,1, E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O decreto prisional está fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP. 2. No caso, há indícios de materialidade e de autoria, bem assim ainda se faz necessário resguardar a ordem pública (principalmente se considerada a gravidade das infrações apuradas e o risco concreto de reiteração da prática criminosa) e assegurar a aplicação da lei penal. 3. A alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, por excesso de prazo, não restou configurada. Os prazos previstos abstratamente na lei processual não são absolutos, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade. 4. Assim, impõe-se a manutenção da segregação preventiva por inexistência de constrangimento ilegal. (fl. 18). Daí o presente mandamus, no qual a impetrante alega que o paciente está segregado desde abril de 2014, o que evidencia excesso de prazo para formação da culpa. Assevera que"em recente decisão o Supremo Tribunal Federal concedeu liminarmente ordem de Habeas Corpus ao réu Jean Carlos Coimbra, o qual também se encontra preso há mais de um ano e ainda não havia sido interrogado". Acrescente que" se o órgão Supremo entende que está caracterizado o excesso de prazo para JEAN CARLOS COIMBRA, o qual se encontrava nas mesmas condições de CLEICIO, o mesmo também tem o direito de responder em liberdade "(fl. 2). Sublinha que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade. Requer, liminarmente e no mérito, seja permitido ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. É o relatório. De início, cumpre registrar que esses autos me foram distribuídos por prevenção ao HC n.º 297.347/PR, impetrado em favor de um dos corréus, que não foi conhecido. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constante da impetração. Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos. O juízo de origem menciona a participação do paciente em uma organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes e de armas, bem como o risco de reiteração da prática delitiva, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, pode indicar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. No tocante à suposta letargia na formação da culpa, a matéria não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, mas deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. In casu, considerando a data da prisão, a complexidade do feito e o seu regular andamento, não se vislumbra constrangimento ilegal evidente. Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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