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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_212341_67329.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 212.341 - RJ (2012/0161093-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANTÔNIO DA CORTE ANDRÉ - ESPÓLIO REPR. POR : ELIZABETH LOURDES DA CORTE MARTINS - INVENTARIANTE ADVOGADA : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO E OUTRO (S) AGRAVANTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO : MARCOS KNOPP AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO DA CORTE ANDRÉ - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO LEGAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - REVELIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Rejeição à alegação da ré de descabimento da decretação da revelia porque comprovado seu comparecimento espontâneo. Restou comprovada a união estável, o que legitima a ocupação pela ré do imóvel em litígio, pois configurada a moradia dos companheiros antes do falecimento do varão. Indenização a título de dano moral descabida. Honorários advocatícios corretamente mensurados. Negado provimento ao recurso" (e-STJ fl.403). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrida foram rejeitados. No especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996. Sustenta, em síntese, que a recorrida não tem direito real de habitação em razão desta ser proprietária de imóvel residencial doado pelo autor da herança, não estando, portanto, em situação de desamparo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse proposta pelo recorrente em virtude de suposto esbulho levado a efeito pela companheira supérstite do de cujus do imóvel que com ele residia. As instâncias ordinárias concluíram pelo direito real de habitação da recorrida sobre o imóvel reivindicado pelo fato deste ter servido de residência do casal e por ser o único desta natureza a inventariar, independente da recorrida possuir outro imóvel residencial. Nesse cenário, verifica-se que o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. A propósito: "DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1831 do Código Civil traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal das normas conduziria à conclusão de que o cônjuge estaria em situação privilegiada em relação ao companheiro, o que não parece verdadeiro pela regra da Constituição Federal. 3. A parte final do § 3º do art. 226 da Constituição Federal consiste, em verdade, tão somente em uma fórmula de facilitação da conversão da união estável em casamento. Aquela não rende ensejo a um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez a este. 4. No caso concreto, o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta exclusão de seu direito real de habitação referente ao imóvel em que residia com o companheiro, ao tempo da abertura da sucessão. 5. Ademais, o imóvel em questão adquirido pela ora recorrente não faz parte dos bens a inventariar. 6. Recurso especial provido" ( REsp 1249227/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 25/03/2014, grifou-se). Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Diante do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 20 de abril de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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