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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1514184_6a64b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1514184_8b433.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.184 - MG (2015⁄0032937-6)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TÚLIO DE CASTRO MEROLA ADVOGADO : FABYOLA MARIA COSTA NEVES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por TÚLIO DE CASTRO MEROLA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:   "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1.Somente a União está legitimada para a demanda visando desobrigar os autores de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural (Lei 8.212⁄1991, art. 33). 2.É inexigível a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. Precedentes do STF e do TRF⁄1 a Região: RE 596.177, RE 363.852, AC 2009.36.00.011287-2-MT, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7 a Turma, e AC 0004757-48.2010.4.01.3807-MG, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8 a Turma. 3.Proposta a ação depois de 09⁄06⁄2005, a prescrição é qüinqüenal (RE 566.621). 4.Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da União e 'remessa de ofício' parcialmente providas."   A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública, nos termos da seguinte ementa (fls. 655⁄665, e-STJ):   "TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO."   Nas razões do regimental, o agravante alega que o efeito repristinatório é indevido, visto que o pedido formulado na ação teve por objetivo afastar a incidência do tributo, de modo que " o retorno da tributação sobre a folha de salário (...) ultrapassou o objetivo e pedido constante da inicial, implicando sem dúvida, em julgamento extra petita , afrontando, diretamente, os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil " (fl. 672, e-STJ).   Aduz, ainda, que não há amparo legal para a cobrança da exação à luz do disposto na Lei n. 8.212⁄91, ainda que legitimado o efeito repristinatório, visto que " a redação originária do art. 25 da Lei n.º 8.212⁄91 (...) possui o mesmo vício de inconstitucionalidade por eleger como base de cálculo a 'receita bruta proveniente da comercialização da sua produção' " (fl. 684, e-STJ).   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   É, no essencial, o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.184 - MG (2015⁄0032937-6)   EMENTA  

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP N. 1.136.210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MULTA.

1. "Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes" (EDcl no AREsp 616.296⁄RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 26⁄02⁄2015).

2. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior.

3. A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Exegese que se infere do entendimento firmado no REsp 1.136.210⁄PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

4. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

    VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Nada a prover. De início, convém destacar que causa estranheza as alegações do recorrente de que o entendimento firmado configura julgamento extra petita , ou que há impossibilidade jurídica do pedido, ou " da impossibilidade de proceder o lançamento, formalização do crédito tributário ou mesmo instituição de novo tributo por sentença (art. 119 e 142 do CTN) " (fls. 681, e-STJ), visto que o agravante, intimado para apresentar contrarrazões aos recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional, não cuidou de apresentá-las, o que conduziria a ocorrência de preclusão, pois não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. A propósito:   "2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes." (EDcl no AREsp 616.296⁄RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 26⁄02⁄2015)   "2. 'Em sede de agravo regimental, não são apreciadas alegações estranhas ao apelo nobre, às suas contrarrazões ou à motivação da decisão agravada, por se tratar de vedada inovação de fundamentos' (AgRg no AREsp 352.541⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 30⁄04⁄2014)." (EDcl no REsp 1.236.808⁄AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 23⁄09⁄2014).   Reitero, todavia, as razões de decidir da decisão agravada, a qual, conforme consignado, destacou que se cuida, na origem, de ação ordinária cujo objetivo é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540⁄92, que alterou a redação do art. 25 da Lei n. 8.212⁄91, combinado com pedido de repetição de indébito.   O acórdão, amparando-se em precedente do STF, reconheceu como " ilegítima a incidência da contribuição previdenciária (FUNRURAL) sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, prevista na Lei 8.212⁄1991, com a redação dada pela Lei 8.540⁄1992. Nesse sentido: RE 596.177, r. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, Supremo Tribunal Federal " (fl. 581, e-STJ).   E ainda estendeu a inconstitucionalidade à Lei n. 10.256⁄2001, porquanto, embora  essa lei " não tenha sido objeto do RE 363.852-MG, esse diploma legal incorre no mesmo vício de inconstitucionalidade da Lei 8.540⁄1992 ao instituir a contribuição sobre 'a receita bruta' proveniente da comercialização da produção rural " (fl. 582, e-STJ).   Concluiu, contudo, que, se " as Leis 8.540⁄1992 e 10.256⁄2001 são inconstitucionais, não se verifica, evidentemente, a repristinação, de modo a legitimar a exigência da mencionada contribuição sobre a ' folha de salários ' com base na Lei 8.212⁄1991 (Lei de Introdução ao Código Civil: ' a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ') " (fl. 583, e-STJ).   A conclusão do acórdão quanto à repristinação merece reforma. Isso porque a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. Nesse sentido:   "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA . EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. 'O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. 2º, § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada ' (REsp 662.215⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02⁄06⁄08)." (AgRg no AREsp 15.633⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2012, DJe 15⁄10⁄2012.)   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA DE DIPLOMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 2º, § 3º, DA LICC (REPRISTINAÇÃO). PRECEDENTES . DIREITO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 36.591⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012.)   " TRIBUTÁRIO – ART. 460 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211⁄STJ – REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO – ART. 142 DO CTN. (...) 2. O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis, e não para casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é uma lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior." (REsp 1.162.646⁄PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2010, DJe 20⁄9⁄2010.)   "4. A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e salvo disposição de lei em contrário é inadmitida no sistema normativo pátrio (cf. art. 2º, § 3º da LICC). Instituto diverso é a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, que retira a eficácia normativo do ato impugnado retroativamente, ex tunc." (REsp 1.122.490⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 8⁄2⁄2010.)   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI . 1. O STF, em controle concentrado, declarou ser inconstitucional o art. 25, § 2º, da Lei 8.870⁄1994, que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei 8.212⁄1991. 2. Com esse reconhecimento de inconstitucionalidade, jamais se realizou o comando de revogação, razão por que o art. 22, inciso I, da Lei 8.212⁄1991 vige até os dias atuais. 3. A tese foi fruto de amplo debate no STJ, tendo sido pacificada pela Primeira Seção ao julgar os EREsp 445.455⁄BA, ocasião em que o Ministro Relator, Teori Zavascki, consignou que ' não é correto afirmar, portanto, que, com a declaração de inconstitucionalidade ocorre a saída da lei inconstitucional do mundo jurídico. A norma inconstitucional não sai do sistema porque, sendo nula, nele nunca ingressou. Sendo assim, uma das conseqüências da inconstitucionalidade da lei é a sua inaptidão para operar a revogação de norma anterior em sentido contrário (ou diverso) '. (...) 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 720.186⁄AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄4⁄2009.)   Neste diapasão, visto que a repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. A propósito:   "2. Afastada a incidência do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718⁄98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para a COFINS continua sendo a prevista no art. 2º da Lei Complementar 70⁄91, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (EDcl nos EDcl no REsp 685.204⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 261.)   "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. LEI 9.718⁄98. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Verificado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, pacificou a questão acerca da ampliação do conceito de faturamento pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98, tem-se de rigor acompanhar o entendimento sufragado, haja vista a eficácia vinculante imanente de tais decisões. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 09.11.2005, ao julgar os REs nºs 346.084⁄PR, 357.950⁄RS, 358.273⁄RS e 390.840⁄MG, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98. Com tal decisão restou definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado pelo referido diploma legal, devendo permanecer o conceito definido pela legislação anterior (Art. 2º da LC 70⁄91), que considera como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. III - Precedentes: REsp nº 648.565⁄PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18.09.2006 e REsp nº 821.435⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11.09.2006. IV - Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 839.417⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄9⁄2006, DJ 5⁄10⁄2006, p. 270.)   "5. O § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 346084⁄PR, RE 357950⁄RS, RE 358273⁄RS e RE 390840⁄MG, sessão de 09.11.2005). A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito. Embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232⁄05). 6. Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS⁄PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70⁄91 (art. 2º), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF." (REsp 828.106⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2⁄5⁄2006, DJ 15⁄5⁄2006, p. 186.)   O mesmo entendimento acima exposto infere-se da exegese do julgamento do REsp 1.136.210⁄PR, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que, embora aborde a contribuição destinada ao PIS, amolda-se à questão posta, verbis :   "A presente controvérsia cinge-se à exigibilidade da contribuição destinada ao PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, em virtude da alegada impossibilidade de repristinação da sistemática disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70 (ante a declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88) e da vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.212⁄95 somente na data da sua conversão na Lei 9.715⁄98. Deveras, como cediço, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o que restou assente pelo Supremo Tribunal Federal: (...) O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7⁄70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, consoante se depreende da leitura de multifários julgados oriundos da Excelsa Corte: (...) É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine , não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil."   A ementa do julgado:   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7⁄70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715⁄98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715⁄98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212⁄95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7⁄70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212⁄95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7⁄70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493⁄PR, Rel. Ministro  Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32⁄2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB⁄88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7⁄70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212⁄95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008." (REsp 1.136.210⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄12⁄2009, DJe 1º⁄2⁄2010.)   Portanto, uma vez reconhecida inconstitucional a cobrança da contribuição sobre a comercialização da produção rural, o regime de tributação retorna ao modelo anterior ao da Lei n. 8.540⁄92, qual seja, o da contribuição sobre a folha de salários, de modo que a restituição de eventual indébito fica limitada à diferença entre os valores recolhidos da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural e a efetivamente devida, incidente sobre a folha de salários dos empregados, consequência esta que não configura julgamento extra petita , porquanto apenas reflete efeito lógico-jurídico do pedido contido na exordial. A propósito:   "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA . RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO . CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no art. 25 da Lei 8.212⁄1991. (...) 5. Conforme assentado pelo STJ, em casos análogos, o reconhecimento do efeito repristinatório da legislação em vigor anteriormente é consequência lógico-jurídica da declaração de inconstitucionalidade (AgRg no REsp 1.491.806⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp 1.419.397⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 12.11.2014). 6. Assim, não há falar em julgamento extra petita, uma vez que o reconhecimento em tese da possibilidade de o indébito ser compensado com eventual crédito constituído de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em razão do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, é inerente aos limites da demanda. (...) 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.344.040⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)   "I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, 'não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita' (STJ, AgRg no AREsp 322.510⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2013). II. Apreciando caso análogo ao dos autos, esta Corte assentou que, 'decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias -, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita' (STJ, AgRg no REsp 1.477.608⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄10⁄2014)." (AgRg no REsp 1.452.608⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 05⁄03⁄2015)   Cabe destacar que, na hipótese dos autos, os valores a repetir, aplicada a prescrição quinquenal, referem-se a contribuições exigidas à luz das alterações promovidas pela Lei n. 10.256⁄2001, matéria que ainda se encontra pendente de análise pelo STF, em repercussão geral, e que foi objeto de impugnação, nestes autos, pela Fazenda Nacional por meio de recurso extraordinário – o qual foi sobrestado para aguardar o julgamento do paradigma (fls. 646⁄647, e-STJ) –, de modo que os efeitos da repristinação somente serão definitivos por ocasião do julgamento do precedente afetado e, tão somente, se a Suprema Corte concluir pela inconstitucionalidade.   Do contrário, o reconhecimento da constitucionalidade do FUNRURAL com a vigência da Lei n. 10.256⁄2001 conduzirá à inexistência de qualquer valor a restituir, conduzindo, inafastavelmente, à improcedência da ação.   Assim, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. O recurso em análise, na verdade, nada acrescenta às razões anteriormente expendidas, limitando-se a reiterá-las.   Destarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.   Por fim, em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220⁄RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, verbis :   "Em suma, entendo faltar interesse recursal (utilidade) ao agravo regimental em que a parte se insurge quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, e que em tal hipótese o recurso não deve ser conhecido, com a imposição de multa ao agravante, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Pensar de forma diversa importa em tornar inócua a inovação implementada pela Lei 11.672⁄2008, cujo objetivo, como é cediço, é resgatar a efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade deste Tribunal enquanto responsável pela uniformização do direito federal. [...] Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental e aplico à agravante multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa , na forma do art. 557, § 2º, do CPC."   No mesmo sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 1.523-9⁄1997. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em dez anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528⁄97 (28.6.1997), a qual fixou o referido prazo. Precedente. 2. Orientação corroborada no julgamento do REsp 1.309.529⁄PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28.11.2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. 3. Na espécie em análise, a ação foi ajuizada mais de dez anos (10.10.2008) após a entrada em vigor da MP 1.523-9⁄1997 (convertida na Lei 9.528⁄97), que fixou o prazo decenal para o pleito de revisão dos atos de concessão de benefícios. Conclui-se que o direito da parte agravada foi afetado pela decadência, conforme consignado pela sentença de piso. 4. O agravo regimental manejado contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado." (AgRg no AgRg no AREsp 202.533⁄RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.5.2013, DJe 24.5.2013)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.   É como penso. É como voto.     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Documento: 46713701 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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