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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 864579 SP 2006/0144458-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 864579 SP 2006/0144458-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.05.2007 p. 276
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_864579_SP_08.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA.

2. Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelação autônomo, preenchidos os requisitos legais do art. 500 do CPC, não pode o Tribunal deixar de analisar o recurso adesivo.
3. Antigo precedente da Quarta Turma desta Corte que não se coaduna com o dispositivo legal violado (REsp 9.806/SP).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO ADESIVO, EM, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE, RECORRENTE, RECURSO ADESIVO, PERDA, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, RECURSO ADESIVO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO OBJETIVO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; IRRELEVÂNCIA, PRECLUSÃO, PRAZO, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL.

Veja

  • RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA
    • STJ - RESP 9806 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18636/recurso-especial-resp-864579-sp-2006-0144458-6